poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0801887-90.2020.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dano Ambiental, Vigilância Sanitária e Epidemológica, COVID-19]
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: GENERAL EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA - EPP, MUNICIPIO DE BARRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por GENERAL EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA S/A em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando reformar sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras, nos autos da Ação Civil Pública nº 0801887-90.2020.8.18.0039.

Feito o juízo de admissibilidade recursal, constatei a ausência do recolhimento do preparo da apelação.

Diante disto, determinei a intimação da apelante para pagar o valor do preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC, conforme despacho de ID 17771238.

Embora intimada, a recorrente não efetuou o pagamento do preparo.

Ante a falta deste pressuposto processual recursal, não conheço do recurso interposto, portanto nego-lhe seguimento e mantenho a sentença em todos os seus termos.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos ao juízo de origem.

Intimem-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 5 de setembro de 2024.