EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE ESPELHO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. A Autora, ora Apelante, interpôs o presente recurso objetivando a anulação da sentença que indeferiu a petição inicial, por não ter sido cumprido o despacho de emenda à exordial que determinava a juntada aos autos dos espelhos do seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se é possível o indeferimento da petição inicial em razão da não juntada dos espelhos. III. Razões de decidir 3. Compulsando os autos, constata-se que a Autora já havia anexado ao processo o extrato de seus Empréstimos Consignados, nos quais constam todas as informações que o magistrado desejava obter com o requerido espelho. 4. Com efeito, nos extratos juntados há as datas do início e do fim dos descontos, o valor das parcelas que eram descontadas e o número de descontos que foram realizados no benefício previdenciário da Apelante. 5. Desse modo o requerimento de repetição de indébito já se encontra minimamente instruído, restando desnecessária a juntada determinada, não sendo os ditos espelhos documentos indispensáveis à propositura da ação. IV – Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença recorrida e determinando-se o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800616-03.2023.8.18.0084 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 04/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800616-03.2023.8.18.0084

APELANTE: ANTONIA RODRIGUES DE SOUSA SILVA

Advogado(s) do reclamante: SANDRA MARIA BRITO VALE

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE ESPELHO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em exame

1. A Autora, ora Apelante, interpôs o presente recurso objetivando a anulação da sentença que indeferiu a petição inicial, por não ter sido cumprido o despacho de emenda à exordial que determinava a juntada aos autos dos espelhos do seu benefício previdenciário.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em analisar se é possível o indeferimento da petição inicial em razão da não juntada dos espelhos.

III. Razões de decidir

3. Compulsando os autos, constata-se que a Autora já havia anexado ao processo o extrato de seus Empréstimos Consignados, nos quais constam todas as informações que o magistrado desejava obter com o requerido espelho.

4. Com efeito, nos extratos juntados há as datas do início e do fim dos descontos, o valor das parcelas que eram descontadas e o número de descontos que foram realizados no benefício previdenciário da Apelante.

5. Desse modo o requerimento de repetição de indébito já se encontra minimamente instruído, restando desnecessária a juntada determinada, não sendo os ditos espelhos documentos indispensáveis à propositura da ação.

IV – Dispositivo

6. Recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença recorrida e determinando-se o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento.

 

ACÓRDÃO

 

            Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto por Antonia Rodrigues de Sousa Silva para anular a sentenca, determinando o imediato retorno dos autos a comarca de origem para regular processamento, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 16142750) interposta por Antonia Rodrigues de Sousa Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barro Duro – PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de Banco Itau Consignado S.A.

Na sentença vergastada (ID 16142748), o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, assentando que “a parte autora, regularmente intimada por sua patrona para completar a petição inicial, quedou-se inerte”.

Irresignada com a sentença, a Autora interpôs o presente recurso, alegando que apresentou ao juízo todos os elementos necessários para o válido e regular processamento da sua pretensão. Aduziu que o espelho do benefício previdenciário seria despiciendo, pois a petição inicial já estava acompanhada do extrato de empréstimo consignado. Afirmou que o esgotamento da via administrativa seria prescindível. Nesse sentido, postulou pela anulação da sentença.

Em contrarrazões (ID 16142755), o Banco Réu sustentou que “a Apelante deixou de cumprir o quanto prescrito nos arts. 319 VI, e 320 do CPC, vez que não juntou todos os documentos indispensáveis à instrução da ação”, e que, por isso, a sentença seria acertada. Pugnou pelo improvimento do recurso.

O Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender inexistente interesse público que justificasse sua intervenção (ID 17682573).

É a síntese do necessário.

 

 

 

VOTO

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

No despacho ID 16142745, o magistrado de piso determinou que a Requerente emendasse a petição inicial para apresentar “espelhos do benefício previdenciário em que realizados os descontos mensais objetados nos autos”. Em virtude do não cumprimento dessa determinação, indeferiu a exordial.

Ocorre que, compulsando os autos, constata-se que a Autora já havia anexado ao processo o extrato de seus Empréstimos Consignados (ID 16142732 fls. 5-7), nos quais constam todas as informações que o magistrado desejava obter com o requerido espelho. Com efeito, nos extratos juntados há as datas do início e do fim dos descontos, o valor das parcelas que eram descontadas e o número de descontos que foram realizados no benefício previdenciário da Apelante.

Desse modo o requerimento de repetição de indébito já se encontra minimamente instruído, restando desnecessária a juntada determinada, não sendo os ditos espelhos documentos indispensáveis à propositura da ação.

Ante o exposto, se mostra imperiosa a anulação da sentença, assentando-se a desnecessidade da dita juntada.

Como o feito não está em condições de receber julgamento, nos moldes do art. 1.013, §3º do CPC, devem os autos retornar ao juízo a quo para regular processamento.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto por Antônia Rodrigues de Sousa Silva para anular a sentença, determinando o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento.

É o voto.

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator