poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0755676-16.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: LEIDE CARDOSO NEVES

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão constante do evento n. 2207702, proferida nos autos de n. 0805614-45.2020.8.18.0140, referentes à ação de cobrança ajuizada por Leide Cardoso Neves, aqui agravada, em face do Banco do Brasil S/A, ora agravante.

A decisão combatida consistiu, essencialmente, em: i) indeferir a impugnação à concessão do benefício de gratuidade judiciária, em favor da agravada; ii) afastar as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, suscitadas pelo agravante; iii) rejeitar a alegação de prescrição da pretensão autoral; e, iv) inverter o ônus da prova, atribuindo ao agravante o dever de apresentar todo o histórico de movimentações realizadas na conta PASEP, de titularidade da agravada.

Inconformado, o agravante se insurge, primeiro, afirmando ser parte ilegítima, para figurar no polo passivo da ação, sob o fundamento de que seria mero depositário das quantias do PASEP, não possuindo, portanto, qualquer ingerência, no tocante à adoção dos critérios de atualização monetária e juros legais, bem como que os atos de gestão seriam determinados, exclusivamente, pelo Conselho Diretor do Fundo Pasep.

Ressalta, em continuidade, que o referido Conselho Diretor, por não ser entidade jurídica, não poderia figurar no polo passivo da lide, de modo que competiria à União Federal a gestão da referida contribuição, sendo esta, assim, a legitimada passiva. Assevera que, diante disso, a Justiça Estadual seria incompetente, para processar e julgar a lide, em virtude da necessidade de inclusão do referido ente federativo no feito.

Alega, adiante, que deve ser reconhecida a prescrição quinquenal do direito objeto da lide, de uma vez que, segundo suas palavras, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp n. 1.205.277 – PB, sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu que: “É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32”.

Por fim, assevera que, como prestaria serviços ao gestor do Fundo PASEP, mediante remuneração deste e não dos cotistas, nos termos do artigo 5º, da Lei Complementar n. 08/1970, não haveria que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, acrescentando que não restara demonstrada a verossimilhança necessária à inversão do ônus probatório e que a agravada tampouco demonstrara ser hipossuficiente.

Denegada a antecipação da tutela recursal, intimou-se a agravada que, contudo, não apresentou contrarrazões.

Manifestação da parte agravada (ID.17865005).

É o quanto basta relatar. Passa-se à decisão monocrática.

Após consulta ao sistema PJe tem-se certo que a ação de origem já se encontra julgada, tendo a respectiva sentença sido proferida em outubro de 2020.

Com efeito, o inciso III, do artigo 932, do novo Código de Processo Civil, dispõe que não se conhece de recurso prejudicado, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Desnecessário, registre-se, por fim, aplicar-se o disposto no parágrafo único do referido artigo 932, do mesmo códex. Realmente, em não se cuidando na espécie de vício sanável, não há razão para se cogitar da incidência do regramento ali previsto.

Pelo exposto, VOTO para que seja considerado prejudicado o presente agravo de instrumento, em virtude da perda do seu objeto, com as devidas baixas.

Intimem-se e cumpra-se. 

Data registrada pelo sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator