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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0806739-14.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Fornecimento de Água, Práticas Abusivas]
APELANTE: RAONI MENDES CAMPOS
APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação interposta por RAONI MENDES CAMPOS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação de Repetição de Indébito com Reparação por Danos Morais, promovida em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Observo que o recurso em apreço fora distribuído, por sorteio, à relatoria do Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR – 2ª Câmara Especializada Cível, que se declarou suspeito, conforme decisão de ID 12924645.

Devido à referida suspeição, o presente recurso adveio à minha relatoria, na 2ª Câmara Especializada Cível, sendo efetuado o juízo de admissibilidade (ID 14612598).

É a síntese do necessário.

Da leitura do artigo 33 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, infere-se que, em caso de suspeição do Desembargador relator, devem os autos serem novamente distribuídos, in verbis:

“Art. 33. O Desembargador que se julgar suspeito ou impedido deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passará o feito ao respectivo substituto, ou, se relator, apresentará os autos em Mesa, para nova distribuição.”

Ademais, o artigo 143 do RITJPI dispõe que ficará sem efeito a distribuição, tanto ao Desembargador quanto à correspondente Câmara, quando, conclusos os autos ao relator, este declinar impedimento ou suspeição, in verbis:

“Art. 143. Ficará sem efeito a distribuição, tanto ao Desembargador quanto à correspondente Câmara, segundo dispõe o artigo anterior, quando, conclusos os autos ao Relator, este declinar impedimento ou suspeição.”

Dessa forma, em razão da suspeição arguida pelo relator originário, descabida a distribuição do feito para esta 2ª Câmara Especializada Cível.

Assim sendo, chamo o feito à ordem, e declaro a incompetência da 2ª Câmara Especializada Cível para o processamento do presente recurso e, ato contínuo, determino a sua redistribuição, por sorteio, para as Câmaras Especializadas Cíveis deste Tribunal de Justiça, conforme norma regimental alhures destacada, com a devida baixa e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator