poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador 21ª Cadeira

PROCESSO Nº: 0805466-94.2022.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: LUCIA HELENA DA SILVA
APELADO: BANCO CETELEM S.A.

 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO VÁLIDO. AUTENTICIDADE DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. SÚMULAS 18 e 26, DO TJ/PI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS, INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida/apelada se desincumbiu do ônus probatório que lhe fora imposto, juntando instrumento contratual válido e assinado, bem como comprovante de transferência de valores autêntico 2. Sendo assim, nos termos da Súmula nº 18 e 26 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, conclui-se pela legitimidade da relação jurídica obrigacional/contratual entre as partes. 3. Afastado o dever de indenizar do banco recorrido, ante a inexistência de danos patrimoniais ou extrapatrimoniais. 4. reforma da sentença no que se refere à condenação por litigância de má-fé, ante a não comprovação de dolo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

 Trata-se de Apelação Cível interposta por LÚCIA HELENA DA SILVA, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo como apelado BANCO CETELEM S.A.

 Na referida ação (ID 18241819), a parte autora requereu, em apertada síntese: 1) declaração de inexistência do negócio jurídico e nulidade do contrato nº 51-825850899/17; 2) restituição em dobro dos valores pagos em sua decorrência, acrescida de juros e correção monetária; 3) condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais; 4) os benefícios da justiça gratuita.

Na sentença recorrida (ID 18241854), o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com isso: 1) declarou a validade do contrato nº 51-825850899/17, aduzindo que a instituição financeira juntou aos autos cópia do contrato, bem como do comprovante de transferência de recursos; 2) condenou a parte autora por litigância de má-fé, aplicando multa de 1% do valor da causa e 3) condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, todavia, suspendeu a exigibilidade tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.

Na Apelação interposta (ID 18241855), a recorrente alega, em síntese: 1) o banco requerido, juntou apenas um print de tela confeccionada de forma unilateral, sem o número de autenticação, não restando comprovada a transferência de valores; 2) houve falha na prestação do serviço, sendo defeituoso e, assim, o banco tem o dever de indenizar os descontos indevidos; 3) a falha na prestação do serviço, ensejou a reparação a título de danos morais, haja vista que a requerente teve valores descontados de seu benefício, indevidamente; 4) tendo em vista a ilegalidade dos descontos no benefício, tem o direito à repetição do indébito, em dobro, a partir da data do primeiro desconto efetuado, acrescido de correção monetária e juros legais; 5) não praticou litigância de má-fé, pois não agiu com dolo, nem causou dano processual à parte contrária.

Nas contrarrazões (ID 18241857), o apelado, em síntese, aduziu que: 1) o contrato firmado entre as partes, é válido, pois houve proposta simplificada aceita pela apelante, aprovada e assinada, sendo ela (apelante), informada do conteúdo do contrato; 2) o contrato de empréstimo consignado, firmado entre as partes é regular; 3) o crédito objeto do contrato, foi transferido através de transferência eletrônica disponível (TED); 4) não há falar em repetição em dobro, pois o contrato firmado entre as partes foi regular e não houve má-fé; 5) subsidiariamente, em caso de provimento do recurso, que se já determinada a repetição simples; 6) comprovada a transferência de valores, não há falar em dano moral.

É o relatório. Decido:

DECISÃO TERMINATIVA

Inicialmente, observe-se que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, via monocrática, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…) omissis

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV – negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Por conseguinte, aplica-se ao presente caso, o art. 932, inciso, IV, “a”, do CPC, considerando os precedentes firmados nas Súmulas n°s 18 e 26 deste E.TJPI.

Da nulidade do contrato nº 51-825850899/17

Feita a observação, acima, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado:

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

Com efeito, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato nº 51-825850899/17, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da apelante.

No caso vertente, verifica-se que, deste ônus, a instituição financeira recorrida se desincumbiu, pois juntou aos autos, cópia do contrato (ID18241858), assinado de forma livre e consciente pela contratante, sem ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC).

Assim, ao contrário do que afirmou a apelante, não houve falha na prestação do serviço, não sendo, portanto, defeituoso. Destarte, não se vislumbra a alegada invalidade do contrato nº 51-825850899/17, pois firmado sem vícios de consentimento e assinado de forma escorreita pela apelante, em consonância com os arts. 104 e 421-A, do Código Civil Brasileiro.

Da não comprovação da transferência do valor contratado.

Exigiu-se, também, da instituição financeira, a comprovação da transferência do valor contratado, para a conta bancária da apelante, mediante a juntada do respectivo comprovante nos autos.

Também deste ônus, a instituição financeira se desincumbiu, o que foi feito através de TED (com código de autenticação mecânica), de ID 18241859, estando, portanto, em conformidade com o Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Neste sentido, vejamos a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, assentada no seguinte enunciado:

“SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.”

Com efeito, efetuando interpretação contrária ao precedente e considerando que está provado o pagamento do valor contratado, deve-se reconhecer a validade do extrato bancário juntado aos autos, fato que corrobora a certeza de validade do negócio jurídico firmado entre as partes.

Da repetição de indébito e danos morais.

No que se refere aos pedidos de devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, bem como de reparação por danos morais, também em relação a estes, o recurso deve ser improvido, pois, conforme fundamentado acima, não houve falha na prestação do serviço, não sendo, portanto, defeituoso.

Como dito acima, não se vislumbra a alegada invalidade do contrato nº 51-825850899/17, pois firmado sem vícios de consentimento e assinado de forma escorreita pela apelante, nem ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC).

Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido. Por esse motivo, não se sustenta o pedido da parte recorrente, de repetição dos valores, em dobro, nem tampouco de danos morais pois, conforme fundamentamos, o contrato foi assinado de forma escorreita, em perfeita consonância com os arts. 104 e 421-A, do Código Civil Brasileiro, e o extrato de transferência do valor contratado, à conta bancária da apelante é hábil a comprovar o depósito na conta da apelante.

Da condenação por litigância de má-fé

Em relação ao pedido de reforma da decisão que a condenou por litigância de má-fé, formulado pela apelante, verifica-se que, neste particular, o recurso deve ser provido, haja vista que a litigância de má-fé não se presume, exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte.

Nos termos da lei processual vigente, a litigância de má-fé se configura quando a parte, por exemplo, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou alterar a verdade dos fatos. Vejamos a redação do art. 80, do CPC:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

No caso em apreço, em que pese o entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante, vez que, pelo que consta dos autos, esta litigou em busca de direito que imaginava possuir, o que torna o fato controverso.

Ademais, não está comprovado o dolo da apelante, pois, sendo a condenação pessoal (o que exclui o Advogado), deve-se demonstrar que esta foi orientada corretamente por seu patrono e, ainda assim, assumiu os riscos da demanda, o que não ocorreu no presente caso.

Neste termos, incabível a condenação e a respectiva aplicação de multa por litigância de má-fé, à apelante.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, com isso, reformar a sentença vergastada, tão somente para afastar a condenação, da parte apelante, por litigância de má-fé e a respectiva multa aplicada, mantendo os demais termos da sentença.

Mantenho os honorários advocatícios, no percentual arbitrado pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista que, apesar do provimento parcial, a apelada sucumbiu em parte mínima do pedido, em consonância com a tese fixada no Tema 1059, do STJ.

Intimem-se as partes. Cumpra-se.

Teresina/PI, 05 de setembro de 2024.

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado)

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