poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0853946-38.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação]
APELANTE: MARIA JOSE DE SOUSA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria José de Sousa, a fim de reformar a sentença proferida na ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra o Banco Bradesco S.A., ora apelado.

Na sentença, o d. juízo de 1º grau extinguiu o processo sem exame de mérito, em razão do não cumprimento de despacho, que determinou a emenda da petição inicial, para anexar documento no qual o juiz entende ser necessário para o desenvolvimento do processo.

Embora recorrendo tempestivamente, o apelante vale-se de argumentos totalmente distanciadas dos fundamentos da sentença. Alega, p. ex., que apresentara toda a documentação necessária deferimento da benesse da gratuidade judiciária, bem como que o juízo não poderia decidir sem antes lhe oportunizar prazo para comprovar o estado de hipossuficiência.

A não bastar, pede, por fim, a reforma da decisão, com o consequente retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito. Em resumo, incide, flagrante e irremediavelmente, em contrariedade ao chamado princípio da dialeticidade.

Mesmo assim, nas contrarrazões, a apelada limita-se a refutar os argumentos do recurso, como se fora apenas este o caso. Requer, por fim, a manutenção da sentença.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta a relatar. DECIDO, monocraticamente.

Como já frisado, o processo fora extinto ante ao não cumprimento do despacho que determinara a emenda a inicial com documentos tidos por necessários para o desenvolvimento regular do feito. Este, no entanto, quer a reforma da sentença valendo-se de argumentos inteiramente dissociados daquilo que ficara decidido.

Destarte, impõe-se a aplicação do disposto no inc. III, do art. 932, do CPC, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(omissis)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

(omissis).

É certo, outrossim, que o § único, do supratranscrito dispositivo, manda que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator conceda prazo ao recorrente, a fim de que corrija o vício ou complemente a documentação exigível. Menos certo não o é, porém, que isso só se deva dar quando for possível, àquele que recorre, atender à determinação.

Não é, obviamente, o que ocorre aqui, por se ter vício absolutamente insanável. Daí, aliás, a razão pela qual, em casos que tais, os tribunais pátrios vêm decidindo sempre com o mesmo entendimento constante do seguinte aresto, dentre outros que também poderiam vir à colação, ipsis verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ART 932 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO.

Não merece conhecimento, por ausência de dialeticidade, a apelação que não ataca de forma específica os fundamentos da sentença, não objetivando as razões que ensejem a reforma da decisão judicial.

(TJ-PB – APL: 00444627920118152001 0044462-79.2011.815.2001, Relator: DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 21/09/2016)

IPSO FACTO e sendo o quanto necessário asseverar, não CONHEÇO desta apelação e, por via de consequência, DENEGO-LHE seguimento, ex vi do disposto no inc. III, do art. 932, do CPC.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina(PI), data registrada no sistema.

João Gabriel Furtado Baptista

Relator