CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DUAS APELAÇÕES – NEGÓCIO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO EFETIVADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL – DANO MORAL INOCORRENTE – 1º RECURSO PROVIDO – 2º RECURSO PREJUDICADO. 1. Não existindo dúvida de que o cancelamento do contrato de empréstimo bancário dera-se sem quaisquer descontos na conta bancária do autor e sem a cobrança de despesas outras, não há por que se cogitar da existência de prejuízos de ordem material ou moral. 2. Sentença reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800405-58.2022.8.18.0065 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800405-58.2022.8.18.0065

APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, JOAQUIM BARROSO DE OLIVEIRA NETO

Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

APELADO: JOAQUIM BARROSO DE OLIVEIRA NETO, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

Advogado(s) do reclamado: EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DUAS APELAÇÕES – NEGÓCIO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO EFETIVADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL – DANO MORAL INOCORRENTE – 1º RECURSO PROVIDO – 2º RECURSO PREJUDICADO.

1. Não existindo dúvida de que o cancelamento do contrato de empréstimo bancário dera-se sem quaisquer descontos na conta bancária do autor e sem a cobrança de despesas outras, não há por que se cogitar da existência de prejuízos de ordem material ou moral.

 

2. Sentença reformada.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800405-58.2022.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, JOAQUIM BARROSO DE OLIVEIRA NETO 
Advogados do(a) APELANTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA - PI17664-A
Advogado do(a) APELANTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

APELADO: JOAQUIM BARROSO DE OLIVEIRA NETO, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Advogados do(a) APELADO: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA - PI17664-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame duas apelações. A primeira interposta pelo Banco Itaú Consignado S.A. e, a segunda interposta por Joaquim Barroso de Oliveira Neto. Ambas tencionam reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, proposta pelo segundo em desfavor do primeiro.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar procedente a ação, para determinar o cancelamento do contrato de empréstimo supostamente celebrado entre as partes, condenando o banco apelante na restituição em dobro, ao autor, dos valores tidos como indevidamente descontados do seu benefício previdenciário. Condena-o ainda a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Para tanto, entende o douto juiz sentenciante que o banco apelante não lograra comprovar o efetivo repasse do valor pertinente ao empréstimo, que seria o meio mais hábil, para a comprovação da relação contratual.

Inconformado, o apelante, em suma e antes de clamar pela reforma da sentença, assim como pela improcedência da ação, com os consectários de lei, alega: i) que o contrato questionado fora cancelado antes mesmo da sua efetivação, não tendo sido, portanto, efetuado nenhum desconto no benefício do apelado; e, ii) que o apelado não sofrera dano, capaz de ensejar qualquer tipo de indenização.

Também inconformado, o autor apelante recorre e alega, em suma, que os danos morais devem ser majorados, em quantia capaz de evitar novas práticas prejudiciais aos consumidores, sugerindo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Intimados, as partes apresentaram as contrarrazões requerendo o improvimento do recurso adverso.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar. Passa-se ao VOTO.

 

 

 

 

VOTO

Senhores julgadores, assiste inteira razão ao banco apelante. De fato, as provas que apresenta são suficientes, a fim de demonstrar que o contrato bancário em questão fora cancelado, antes mesmo de se consumar. 

A não consumação da avença, por sua vez, impedira, inclusive, a efetivação do primeiro desconto, que se daria em fevereiro de 2015. É o que também se pode inferir à fl. 01 dos autos (Id. 15958197).

Destarte, imperioso concluir que nenhuma consequência, muito menos de ordem moral, o autor apelante sofrera. Em sendo assim, impõe-se reconhecer-se a improcedência da ação.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo provimento da APELAÇÃO do banco, a fim de se reformar a SENTENÇA, julgando-se improcedente a AÇÃO, além de se inverter o ônus da sucumbência em seu favor, ao tempo em que julgo prejudicado o recurso do autor.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pelo autor, conforme artigo 85, §2º, do CPC, sob condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça deferida.

 

Teresina, 01/10/2024