Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto por ANTONIO HÉLIO NASCIMENTO DA SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina - PI, que indeferiu o pedido de progressão de regime, ante o não preenchimento de requisito subjetivo (falta grave). 

Em suas RAZÕES RECURSAIS (Id 14748813 p. 11 a 18), o Agravante alega, em síntese, que deve ser reformada a decisão que indeferiu a progressão do regime fechado para o semiaberto, uma vez que o apenado implementou os requisitos tanto de ordem objetiva, quanto o de ordem subjetiva, com fundamento no art. 112, § 7º da Lei 7.210/1984. 

O representante do Órgão Ministerial de primeiro grau optou por não contrarrazoar o agravo interposto pela Defensoria Pública e manifestou-se favoravelmente pela concessão da progressão do regime fechado para o semiaberto, nos termos do art. 112, da LEP. (Id n. 14748813 p. 19 a 24) 

Em cumprimento ao art. 589 do CPP, o Juízo de primeiro grau, exercendo o juízo de retratação (Id n. 16822423 p. 390 a 394), manteve a decisão questionada, determinando a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça. 

Consta nos autos alvará de soltura em favor do agravante em (Id n. 168822423 p. 446 e 447), em razão da concessão do livramento condicional. 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER (Id n. 17664794), opinando pelo prejudicialidade do recurso interposto, tendo em vista que consta nos autos o deferimento do pedido de Livramento Condicional formulado em favor do apenado Antônio Hélio Nascimento da Silva. 

É o Relatório. 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), razão pela qual dele CONHEÇO.  

MÉRITO 

Conforme já relatado, a insurgência da defesa do Agravante cinge-se ao indeferimento do pedido de progressão de regime, pela falta do elemento subjetivo necessário, qual seja, a satisfação do lapso temporal exigido para a progressão requerida. O magistrado entendeu que, ocorreu a interrupção da contagem do prazo para a obtenção do referido benefício, em virtude de falta grave cometida pelo agravante no dia 21/01/2021, sendo que somente foi recapturado em 13/01/2023. 

Ocorre que, consta nos autos que, posteriormente, o juiz da execução deferiu o pedido em favor do agravante para conceder-lhe o livramento condicional, sob a condição de manter bom comportamento, comprovação, em trinta dias, de ocupação lícita, comparecer BIMESTRALMENTE, ao juízo competente, para prestar conta de suas atividades; não mudar de residência sem comunicação ao juízo da execução, além de não se ausentar da comarca em que reside por um período superior a 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial. (Id n.16822423 p. 43) 

Foi cumprido o alvará de soltura do réu em 19 de fevereiro de 2024. 

Em razão disso, o Ministério Público Superior opinou pela prejudicialidade do presente recurso, por considerar que houve a perda superveniente do objeto. 

Dito isso e por óbvio, entendo que a superveniente concessão do livramento condicional na Origem determina a perda do objeto da pretensão veiculada no presente agravo em execução.  

Isto posto, VOTO por julgar prejudicado o presente Agravo em Execução, em consonância ao Parecer Ministerial Superior. 

É como voto.