poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0761435-19.2024.8.18.0000
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
EMBARGANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
EMBARGADO: MANOEL DE BARROS MONTEIRO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração interposto por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em face de acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n° 0754059-79.2024.8.18.0000.

Entretanto, verifica-se que o embargante não obedeceu ao procedimento do referido recurso, tendo em vista que os arts. 1.022, 1.023 e 1.024 do CPC não prevêem a distribuição de embargos de declaração em autos apartados, pois estes devem ser analisados nos autos principais, não havendo necessidade de criação de ação autônoma, como no caso em questão.

Dessa forma, determino que seja desentranhado do processo o presente Embargos de Declaração e juntado aos autos principais do Agravo de Instrumento n° 0754059-79.2024.8.18.0000, cancelando a distribuição destes autos.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.  

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA