poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800229-45.2018.8.18.0057
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: BANCO CETELEM S.A.
APELADO: ALICE MARIA DA SILVA MACEDO
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 14421419) interposta por Banco Cetelem S.A em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jaicós – PI nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA referente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por Alice Maria da Silva Macedo.

Compulsando os autos, observa-se que o processo tramitou segundo o rito da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Inclusive, a sentença condenatória (ID 14421374) não fixou custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da supramencionada lei; e a parte autora foi intimada para, em dez dias, apresentar contrarrazões ao presente recurso, conforme previsto no art. 42, §2º, desse diploma (ID 14421426).

Tendo isso em vista, o recurso deve ser julgado e processado pelas turmas recursais, observando-se o que dispõe o art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual “O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.”

Desse modo, chamo o feito à ordem, declaro a incompetência da presente Câmara e, ato contínuo, determino a remessa dos autos à Secretaria das Turmas Recursais deste Egrégio Tribunal, para os devidos fins de direito.

À Coordenadoria Judiciária Cível.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator