APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. INTELIGENCIA DO ART. 41 DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. REMESSA A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. 

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (id.: 17251355) interposto por FRANCISCO PEREIRA DE GOIS em busca da reforma de sentença (id.: 17251353) proferida em demanda que seguiu o procedimento do Juizado Especial Cível, em observância ao disposto na Lei n° 9.099/95 (ID: 17251353). 

 Dos autos observa-se que na parte dispositiva do julgado de 1º grau ter o magistrado primevo adotado a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, fazendo menção ao art. 55, da Lei nº 9.099/95 para justificar a isenção do pagamento de custas e honorários pela parte vencida. 

  Nesse particular, percebe-se que cabe às Turmas Recursais julgar os reclamos interpostos em desfavor de sentença prolatada em demanda cuja tramitação ocorreu dentro do microssistema dos Juizados Especiais. 

 A jurisprudência desse Tribunal já se manifestou a respeito do tema: 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL – RECURSO ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA – REMESSA À TURMA RECURSAL. Nos termos do art. 41 da Lei n. 9.099/95, os apelos interpostos das sentenças proferidas nos processos dos Juizados Especiais, devem ser direcionados à competente Turma Recursal. Remessa dos autos à Turma Recursal deste Estado para processamento e julgamento do recurso interposto. Decisão unânime. (TJPI - AC 00001703120128180080 PI 201300010051634; Relator Des. Brandão de Carvalho; 2ª Câmara Especializada Cível; DJ 26/08/2014; Publicação 23/07/2015) 

Nesse mesmo sentido, os Tribunais pátrios também já se manifestaram, senão vejamos: 

REMESSA NECESSÁRIA. CAUSA QUE TRAMITOU E FOI JULGADA PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA DE RECURSOS. EVIDENTE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR O FEITO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS DE CHAPECÓ. "Sendo a competência absoluta, o rito procedimental a ser observado, mesmo na hipótese em que não tenha sido instalada a unidade especial do Juizado, será o da Lei nº 12.153/2009, caso em que a competência recursal será da Turma de Recursos" (TJSC, AI n. 2011.020722-0, rel. Des. Newton Janke, j. 22.9.11) (RN n. 2014.052093-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 27-8-2014). 

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO REGRADO PELA LEI N. 12.153/09 - Juizados Especiais da Fazenda Pública - COMPETÊNCIA - TURMA DE RECURSOS (ART. 41 DA LEI N. 9.099/95 E ART. 27 DA LEI N. 12.153)- RECURSO NÃO CONHECIDO. "Processado o feito pelo rito do Juizado Especial, inclusive com sentença estribada na Lei n. 9.099/95, é indevida a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Por isso, não se conhece do recurso e determina-se a remessa para a respectiva Turma Recursal" (Apelação Cível n. 2011.033877-6, de Guaramirim. rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 18/07/2013). 

Com efeito, conclui-se que não é atribuição deste Tribunal de Justiça apreciar os apelos manejados contra decisão singular exarada em ação processada de acordo com o rito dos Juizados Especiais. 

 Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar o presente RECURSO, nos moldes do art. 41 da Lei nº 9.099/95, e, em atenção do princípio da Cooperação insculpido no CPC/2015, nos artigos 6º e 67, DETERMINO A REMESSA DO FEITO a UMA DAS TURMAS RECURSAIS. 

 Proceda-se as baixas necessárias. 

 Cumpra-se. 

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator