EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU DE PLANO O PEDIDO DE GRATUIDADE. ALEGADA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER O PREPARO DE FORMA SIMPLES. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO NO PRIMEIRO GRAU. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO DE GRANDE PORTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NOTÓRIA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme precedente do STJ, é importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 2. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0007977-58.2008.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 22/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0007977-58.2008.8.18.0140

AGRAVANTE: LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(s) do reclamante: JOSE COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE COELHO, JOAQUIM MENDES DE SOUSA NETO

AGRAVADO: M. E. DE CARVALHO ARAUJO VARIEDADES, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU DE PLANO O PEDIDO DE GRATUIDADE. ALEGADA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER O PREPARO DE FORMA SIMPLES. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO NO PRIMEIRO GRAU. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO DE GRANDE PORTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NOTÓRIA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme precedente do STJ, é importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 2. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a decisao recorrida em todos os seus termos.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de decisão monocrática da lavra deste relator, ID. 16052070, proferida nos autos da presente Apelação Cível- Proc. nº 0007977-58.2008.8.18.0140, decisão esta que indeferiu de plano o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção.

Em suas razões, ID. 16729696, a empresa agravante pugna pela reforma da decisão recorrida, posto que, tendo sido formulado o pedido de gratuidade nas razões do recurso apelatório, o magistrado, antes de indeferir o pleito, deveria promover a intimação do apelante para comprovar a hipossuficiência financeira ou recolher o preparo de forma simples, conforme exegese do art. 99, § 7º, do CPC.

Contrarrazões da parte agravada, ID. 19012194, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Inclua-se em pauta virtual.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Como relatado, insurge-se a agravante contra decisão monocrática desta relatoria que indeferiu de plano o pedido de gratuidade formulado nas razões da apelação, e determinou o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção.

Em síntese, a agravante assevera que a decisão merece reforma, uma vez que, antes de indeferir o pleito, o magistrado deveria promover a intimação da parte para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo de forma simples, conforme exegese do art. 99, § 7º, do CPC.

Entendo, com a devida vênia, que a decisão agravada merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Com efeito, reiterando o que foi dito na decisão agravada, em que pese a formulação do pedido de gratuidade da justiça feito no bojo da apelação, entendo que, no caso concreto, o benefício há de ser indeferido de plano, sendo desnecessária a intimação da agravante para comprovar a hipossuficiência.

Tal entendimento se justifica pela notoriedade do fato de que a apelante, ora agravante, pessoa jurídica integrante de um grande grupo empresarial, possui plenas condições financeiras de arcar com o pagamento do preparo recursal, conclusão esta corroborada pela informação trazida aos pela parte agravada, no sentido de que a agravante possui capital social declarado superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Acresce dizer que, no curso da tramitação do processo no primeiro grau de jurisdição, em nenhum momento momento a agravante requereu o benefício da gratuidade, o que faz presumir sua capacidade financeira para recolher o preparo. E, caso houvesse uma redução nessa capacidade financeira, caberia à agravante o ônus de comprovar documentalmente a superveniência de tal fato, juntamente com as razões do recurso, o que não ocorreu.

Vale dizer que, considerando que as pessoas jurídicas não desfrutam da presunção de hipossuficiência, desnecessária a intimação da parte para comprovar tal situação. Nesse sentido a jurisprudência:

 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido.

 (STJ - REsp: 2001930 SP 2022/0006405-0, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023)

 

Ademais, sobre o tema do preparo, dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC, in verbis:

 

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

 [...]

 § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 11/10/2024 a 18/10/2024, presidida pelo Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Manoel de Sousa Dourado.

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): José James Gomes Pereira, José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Manoel de Sousa Dourado.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina,18 de outubro de 2024.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator-