REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO SOMENTE EM CASO DE MANIFESTO ERRO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE RESPALDADO NAS PROVAS PRODUZIDAS - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIVERSA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - MERO REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 1- A Revisão criminal é um direito de ação assegurado quando ocorrer alguma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal , não se tratando de sucedâneo recursal, com a apresentação de argumentos que já foram analisados por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto pelo condenado ou, quando muito, deveriam ter sido alegados naquela oportunidade 2- Em sede de Revisão Criminal não se admite o reexame de questões já debatidas e julgadas pelas vias pertinentes, não se podendo admitir o manejo da revisão criminal como uma espécie de apelação, a teor do artigo 622 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , mesmo porque não veio fundado em novas provas. 3- Revisão improcedente. (TJPI - REVISÃO CRIMINAL 0756748-96.2024.8.18.0000 - Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS - Câmaras Reunidas Criminais - Data 11/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : Câmaras Reunidas Criminais

REVISÃO CRIMINAL (12394) N^o 0756748-96.2024.8.18.0000

REQUERENTE: FRANCISCO ROMARIO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LUMA GABRIELLE DE SOUSA DOS SANTOS

REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ESPERANTINA

RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

EMENTA

 

REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO SOMENTE EM CASO DE MANIFESTO ERRO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE RESPALDADO NAS PROVAS PRODUZIDAS - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIVERSA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - MERO REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.

1-  A Revisão criminal é um direito de ação assegurado quando ocorrer alguma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal , não se tratando de sucedâneo recursal, com a apresentação de argumentos que já foram analisados por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto pelo condenado ou, quando muito, deveriam ter sido alegados naquela oportunidade

2- Em sede de Revisão Criminal não se admite o reexame de questões já debatidas e julgadas pelas vias pertinentes, não se podendo admitir o manejo da revisão criminal como uma espécie de apelação, a teor do artigo 622 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , mesmo porque não veio fundado em novas provas.

3- Revisão improcedente.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Câmaras Reunidas Criminais, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pela IMPROCEDÊNCIA da Revisão Criminal, mantendo a sentença condenatória definitiva, acordes parecer Ministerial, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por FRANCISCO ROMÁRIO DOS SANTOS em face de condenação definitiva proferida na ação penal 0800278-68.2022.8.18.0050.

O requerente foi condenado pelo crime do art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CP, e teve pena fixada de 14 anos em regime inicial fechado, mantida no acórdão do julgamento da apelação criminal.

Na petição que instrui o pedido de revisão, o requerente requer a desconstituição da sentença definitiva com fulcro no art. 626 c/c art. 386, V e VII, ambos do Código de Processo Penal. Argumenta que existem inconsistências na prova oral que alicerçou o édito condenatório, que a sentença foi incoerente foi o depoimento especial da vítima e que na oitiva da vídeo por videoconferência, não é possível visualizar o rosto dela. 

O Ministério Público Superior apresentou manifestação opinando pela improcedência da ação revisional (Id 18106772).

É o relatório.

VOTO

A revisão criminal, medida excepcional que implica a desconsideração da imutabilidade constitucionalmente conferidas às decisões judiciais definitivas (CF, art. 5º, XXXVI), somente será admitida quando demonstrada alguma das hipóteses taxativamente enumeradas no artigo 621 do Código Processual Penal: "I) a sentença condenatória for contrária ao texto expresso a lei penal ou à evidência dos autos; II) a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames e documentos comprovadamente falsos; III) se descobrirem, após a sentença, novas provas de inocência do condenado ou de circunstâncias que determinem ou autorizem a diminuição especial da pena."

Lado outro, não deve ser admitido o manejo do pleito revisional como sucedâneo recursal tendente a rever sentença ou acórdão que, dentro dos limites legais, pôs fim ao processo.

Nesse sentido, pertinente a lição de Guilherme de Souza Nucci: "o objetivo da revisão não é permitir uma 'terceira instância' de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário." (in Manual de Processo e Execução Penal, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 858).

Evidencia-se, portanto, que o processo revisional não pode ser utilizado indevidamente para mero reexame de questão que já analisada e valorada no processo de conhecimento, sem a incidência de causas, fatos ou intercorrências novas que ensejariam a modificação da condenação, sobretudo porque "a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa" (STJ - 5a Turma, AgRg no REsp: 1816088 RS 2019/0152316-6, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 06/08/2019, DJe 22/08/2019).

Nesse passo, a revisão possui regra exaustiva de cabimento e não serve para rediscussão de questões de fato e de direito já apreciadas em outras instâncias judiciais, sob pena de transmudar-se o instituto em uma nova e ilegítima oportunidade de apelação.

Não se sustenta, sob nenhum aspecto, o presente pedido revisional, donde necessário o seu indeferimento, de plano.

Isto porque não se vislumbra qualquer das hipóteses de seu cabimento, elencadas no rol taxativo do art. 621, do Código de Processo Penal, inclusive, o requerente sequer aponta fundamento jurídico o art. 621 para amparar o pedido revisional, indicando tão somente os artigos 626 e 386 do CPP.

Outrossim, malgrado o peticionário sustente que a condenação guerreada exprime um erro judiciário, não vislumbro, in haec specie, qualquer das hipóteses elencadas no art. 621 do digesto processual penal.

Na revisão criminal é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito.

Com efeito, a decisão condenatória contrária à evidência dos autos é somente aquela que se desvia das provas carreadas, ou seja, quando a decisão não tenha como alicerce qualquer elemento de prova apurada e esteja em desacordo com outros que justifiquem uma solução diferente, o que não se verificou no caso em exame.

A sentença condenatória e o acórdão condenatório consideraram as declarações da ofendida, os relatos das testemunhas Antônia Maria Rodrigues de Araújo e Tacilene Rodrigues Ramos, no relatório de acompanhamento psicológico da ofendida e no laudo pericial que comprovou conjunção carnal. 

A sentença condenatória sedimentou que  a equipe multidisciplinar agiu em fiel observâncias às técnicas de entrevista investigativa, com efeito, os relatos da defesa não comprovam que a ofendida foi sugestionada, inclusive, durante a realização do ato judicial a defesa não impugnou os questionamentos.

Segundo a defesa, o ponto crucial para elucidação do caso é que quando o profissional questiona a menor se o réu chegou a tocar partes do corpo dele nela, a vítima afirmou que não via se isso acontecia, o que significaria que a própria menor admite que não tinha certeza se o acusado realmente a abusava ou não. Ocorre que a defesa utiliza trecho isolado da oitiva da ofendida, pois o conjunto probatório é induvidoso e, por diversas vezes em sua oitiva, a ofendida confirma que o requerente praticou o crime previsto no art. 217-A. Nesse contexto, destaco trechos da sentença recorrida no qual o magistrado, de forma fundamentada, afasta todos os pontos novamente invocados pela defesa na presente ação:

A despeito da negativa da prática delitiva pelo Réu, há nos autos um conjunto probatório coerente, infirmando sua negativa, formado, sobretudo, pelas declarações da própria vítima e também das testemunhas supracitadas e sobretudo pelo Laudo de Exame de Constatação de Estupro – Conjunção (fl. 40) e pela não comprovação de que a vítima tenha tido conjunção carnal com pessoa diversa do acusado.

Assim, a materialidade e autoria se encontram comprovadas por meio do Laudo de Exame de Constatação de Estupro – Conjunção (fl. 40), o qual é corroborado pelo boletim de ocorrência policial e pelas declarações da vítima em juízo e pelas declarações das testemunhas Antônia Maria Rodrigues de Araújo e Tacilene Rodrigues Ramos e pelo relatório de acompanhamento psicológico. Somando-se a isso, a vulnerabilidade presumida da vítima restou comprovada pela sua certidão de nascimento de fls. 06, a qual evidência que ela era menor de 14 anos na data do fato.

Em continuidade, das declarações da menor nota-se, é verdade, algumas informações desencontradas, como a última vez em que o réu “tocou” nela e o número de vezes que aconteceram os abusos e datas.

Contudo tenho que se trata de divergências relativas a detalhes e próprias do decurso do tempo ou mesmo da idade da vítima, que não infirmam as imputações feitas, devidamente corroboradas pelas demais provas colhidas, a exemplo do Laudo de Exame de Constatação de Estupro – Conjunção (fl. 40)

É necessário ponderar que a vítima é uma criança que foi forçada a vivenciar e relatar evento traumático.

Portanto, a conclusão da sentença condenatória foi perfeitamente extraível dos autos, pois a materialidade e autoria delitiva estão comprovadas por diversos meios de prova. 

Por fim, a defesa afirma que no trecho da oitiva da ofendida na qual ela aponta de forma contundente que o requerente praticou com ela atos libidinosos, não é possível visualizar o rosto da ofendida em razão do enquadramento da câmera. Trata-se de argumento nitidamente falacioso, pois toda oitiva da ofendida foi acompanhada por equipe multidisciplinar vinculada a este Poder Judiciário e a defesa constituída pelo réu também participou do ato, ou seja, não existe qualquer dúvida acerca da identidade da ofendida e de que declarou que o ofendido a estuprou e que ela não o denunciou antes porque ele ameaçou a vida da enteada e de seus familiares. 

Reitera-se que não cabe a revisão criminal com a finalidade simplesmente de reanalisar o conjunto probatório. A revisão criminal não se confunde com a apelação, em que os limites de cognição são bem mais amplos. Aqui só há de se admitir o desfazimento do julgado criminal se houver certeza aferível de plano (sem revolvimento de eventual dissonância probatória) de que se apresenta em descompasso o que provado e o que decidido." (Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência, Nome, Nome, 4a ed. rev. e atual. até dezembro de 2011, São Paulo: Atlas, 2012, p. 1.228).

Por oportuno, não se pode olvidar que na revisão criminal devem figurar novos elementos de prova que demonstrem a evidência da inocência do condenado ou de circunstância que o favoreça, vez que, nesta sede, inverte- se o ônus da prova, 'cabendo ao peticionário demonstrar o desacerto da decisão, não lhe aproveitando o estado de dúvida que a nova prova consiga criar no espírito dos julgadores'.

Em outras palavras, tem-se que, em sede revisional, cabe ao interessado demonstrar, de forma inconteste, a injustiça da decisão atacada, e não apenas alegar que foi proferida contra a evidência dos autos, uma vez que o juízo revisional não comporta nova avaliação da prova, devendo o Tribunal, nesta fase, limitar-se a verificar se a condenação se apoiou em elementos probatórios ou se fez divorciada de todos eles.

Nesse sentido, in casu, notório que o peticionário nada trouxe de novo em matéria de provas, discorrendo sob a absolvição de forma sucinta e sem trazer aos autos qualquer elemento que pudesse invalidar o livre convencimento motivado dos magistrados.

Ora, conforme o conhecido brocardo latino allegatio et non probatio quasi non allegatio ("alegar e não provar é quase não alegar"), ou seja, de nada adianta a alegação da parte, se ela não jungir aos autos prova no sentido do que afirmou, não tendo o revisionando se desincumbido do ônus de demonstrar através do lastro probatório que merece ser desconstituída a decisão supostamente proferida em desconformidade com os fatos.

Não obstante, ainda que assim não fosse, saliento que a condenação do revisionando se revela acertada e está lastreada em elementos concretos, extraídos das informações e provas contidas nos autos.

Isso posto, reforça-se que em sede revisional, cabe ao interessado demonstrar, de forma inconteste, a injustiça da decisão atacada, e não apenas alegar que foi proferida contra a evidência dos autos, uma vez que o juízo revisional não comporta nova avaliação da prova, devendo o Tribunal, nesta fase, limitar-se a verificar se a condenação se apoiou em elementos probatórios ou se fez divorciada de todos eles. A revisão criminal não se destina ao mero e simples reexame dos elementos de provas já apreciados, de modo que é inegável o fato de que o processo revisional está sendo utilizado indevidamente como se fosse uma nova apelação.

In casu, não existiu a apontada decisão contrária à prova produzida, estando a condenação do ora peticionário alicerçada em inequívoca certeza de ter ele, efetivamente, cometido o delito a ele imputado.

Destarte, considerando que o requerente pretende desconstituir decisão acobertada sob o manto da coisa julgada através da reanálise de provas já existentes nos autos e apreciadas em anterior recurso de apelação, não deve ser acolhido o presente pedido revisional.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da Revisão Criminal, mantendo a sentença condenatória definitiva, acordes parecer Ministerial.

É como voto.

DECISÃO

Acordam os componentes da Câmaras Reunidas Criminais, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pela IMPROCEDÊNCIA da Revisão Criminal, mantendo a sentença condenatória definitiva, acordes parecer Ministerial, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de outubro de 2024.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

RELATORA

DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PRESIDENTE