poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000495-48.1995.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Liminar, Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos]
IMPETRANTE: CLOVIS PORTELA VELOSO, VALDIR DE SOUSA MACEDO
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, DIRETOR GERAL DO DEPART. DE EST.E ROD.DO PI-DER/PI

Vistos, etc...

Trata-se de Agravo Interno interposto Pelo Estado do Piauí, em face de decisão acostada aos autos, Id 6188639 - pág. 85, que deferiu o pedido de execução provisória requerido pelos impetrantes e determinou fossem remetidos ofícios ao Excelentíssimo Governador do Estado do Piauí e ao Diretor do Departamento de Estradas e Rodagem do Piauí, a fim de que aquelas autoridades adotassem as necessárias providências ao cumprimento do acórdão exequendo, no sentido de efetuar o pagamento dos vencimentos dos impetrantes em valores correspondes aos Procuradores do Estado de 4ª Classe.

Os autos atestam que os agravados, por duas vezes, foram intimados para o exercício do contraditório, em atenção ao comando do art. 1.021, § 2º, CPC.

Diante da inércia dos agravados e considerando se tratar de pedido de cumprimento provisório de sentença, o interesse processual é de exclusividade dos impetrantes.

Determinada a intimação dos agravados (Id 17235328) por seu advogado para, em 05 (cinco) dias, dizerem dos seus interesses no seguimento deste feito, sob pena de arquivamento, estes quedaram-se inertes como atesta o histórico processual.

O despacho objeto do agravo interno em referência, datado de 23.08.1999 foi prolatado há mais de 25 (vinte e cinco) anos. Embora transcorrido esse lapso temporal, os agravados/impetrantes, apesar de chamados a se pronunciar deixaram de manifestar interesse em ultimar os seus intentos.

Para sanar situações dessa natureza, foi editado o Provimento Conjunto Nº 81/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE, pela Presidência e Corregedoria deste Tribunal que autoriza o arquivamento definitivo do recurso processado no regime de processo judicial eletrônico, PJe de 2º Grau.

Assim, ancorado na orientação contida no mencionado Provimento, com a baixa na distribuição, determino o arquivamento deste feito.

Cumpra-se, observadas as cautelas legais.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

            Relator