Ementa. DIREITO PENAL. FURTO MAJORADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto majorado (art. 155, § 1º, do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber há nos autos provas suficientes para a condenação; (ii) saber se está caracterizada a prescrição da pretensão punitiva estatal; (iii) saber se é possível a redução ou parcelamento da pena pecuniária; (iv) saber se é possível afastar a condenação no pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição é matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Ademais, é questão prejudicial ao mérito, razão pela qual deve ser analisada antes de ser proferido qualquer juízo acerca do tema propriamente debatido nos autos. 4. Segundo o art. 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse sentido, dispõe a Súmula 146 do STF, in verbis: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. 5. No caso dos autos, o recorrente foi sentenciado à pena corporal de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, configurando-se o prazo prescricional em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. 6. Tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 07 (sete) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade dos recorrentes. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 146 do STF. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0004981-72.2017.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 30/09/2024 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0004981-72.2017.8.18.0140
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM:  Teresina / 7ª Vara Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Carlos Sérgio Damascena Ferreira
DEFENSOR PÚBLICO: Francisco Cardoso Jales
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

EMENTA

 

DIREITO PENAL. FURTO MAJORADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação da defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto majorado (art. 155, § 1º, do Código Penal).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber há nos autos provas suficientes para a condenação; (ii) saber se está caracterizada a prescrição da pretensão punitiva estatal; (iii) saber se é possível a redução ou parcelamento da pena pecuniária; (iv) saber se é possível afastar a condenação no pagamento das custas processuais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prescrição é matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Ademais, é questão prejudicial ao mérito, razão pela qual deve ser analisada antes de ser proferido qualquer juízo acerca do tema propriamente debatido nos autos.

4. Segundo o art. 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse sentido, dispõe a Súmula 146 do STF, in verbis: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

5. No caso dos autos, o recorrente foi sentenciado à pena corporal de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, configurando-se o prazo prescricional em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

6. Tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 07 (sete) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade dos recorrentes.

IV. DISPOSITIVO

7. Apelação parcialmente provida.

_________

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 146 do STF.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal".

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 20 a  27 de setembro de 2024.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Carlos Sérgio Damascena Ferreira, em desafio à sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, que condenou o apelante à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal.

Nas razões recursais, a Defesa requereu, em síntese: a) a absolvição do apelante por insuficiência de provas; b) a declaração de extinção de punibilidade em decorrência da prescrição; c) a redução ou parcelamento da pena de multa; d) a isenção do pagamento das custas processuais.

Nas contrarrazões, o parquet pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do acusado CARLOS SERGIO DAMASCENA FERREIRA, nos termos dos arts. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva, para decretar a extinção da punibilidade do apelante.

 

VOTO

 

Conheço do apelo interposto, porquanto é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

De saída, insta anotar que a prescrição é matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

Ademais, é questão prejudicial ao mérito, razão pela qual deve ser analisada antes de ser proferido qualquer juízo acerca do tema propriamente debatido nos autos.

Pois bem. Segundo o art. 110, §1^o do Código Penal[1], a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

No caso dos autos, o apelante foi sentenciado à pena corporal de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, configurando-se o prazo prescricional em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

Para efeito de contagem do prazo prescricional, devem ser considerados como marcos interruptivos da prescrição o recebimento da denúncia, datado de 26/05/2017, e a publicação da sentença condenatória, datada de 18/06/2024.

Assim, tendo em vista que não houve recurso por parte da acusação e que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 07 (sete) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade do apelante.

Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicada a análise dos demais pleitos recursais.

 

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal. 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

---

[1] Art. 110, § 1^o, do CP – A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

 

Teresina, 30/09/2024