poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0024359-14.2015.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Férias]
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: JUCELINO DEODATO DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

              Vistos.

Compulsando os autos, observo que foi informado o falecimento da parte autora através de Certidão emitida pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria - Núcleo de Aceleração de Projetos (ID 14963442).

Em despacho de ID 15792559, foi determinada a intimação dos herdeiros, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, fosse providenciada a juntada da certidão de óbito do autor e habilitação dos herdeiros. Passado o prazo, não houve manifestação.

Estabelece o art. 51, V, da Lei 9.099/95, hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, quando “falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der na prazo de 30 dias da ciência do fato”, sendo, inclusive, desnecessária a prévia intimação para tanto, consoante parágrafo primeiro do citado artigo.

Observa-se, ainda, que foi interposto Recurso Extraordinário (ID 7629977, pág. 192/220).

Em atenção à competência definida no art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais, o Recurso extraordinário deve ser julgado pelo Presidente da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal do Piauí.

Entretanto, diante da informação do óbito da parte autora, bem como da falta de manifestação dos herdeiros para a devida habilitação, e, ainda, diante do principio da celeridade processual que orienta o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme a Lei 9.099/95, DETERMINO a extinção do presente processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, V, da Lei 9.099/95.

           Cumpra-se.

           Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.