EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 85, § 11º, DO NCPC. POSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É cediço que os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, existentes no julgado (art. 1.022, I, II e III do CPC). 2. Posteriormente à prolação da sentença, cabe ao Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC. 3. Desta forma, tendo em vista que o § 11, do art. 85, do NCPC estabelece que os honorários fixados anteriormente serão majorados levando-se em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, faz-se necessária a majoração dos honorários arbitrados na sentença. 4. Embargos acolhidos. Decisão: Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, votar no sentido de conhecer e ACOLHER os embargos de declaração, para sanar a omissão e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, fixar os honorários em 12% (doze) por cento do valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC, devendo a exigibilidade ficar suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800340-34.2019.8.18.0044 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 18/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0800340-34.2019.8.18.0044

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

 

EMBARGADO: MARIA DE FATIMA PINHEIRO LUZ, MARIA DEUSENI DA COSTA ANDRADE, ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: ROBERTH PAULO PAES LANDIM

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 85, § 11º, DO NCPC. POSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. É cediço que os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, existentes no julgado (art. 1.022, I, II e III do CPC).

2. Posteriormente à prolação da sentença, cabe ao Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC.

3. Desta forma, tendo em vista que o § 11, do art. 85, do NCPC estabelece que os honorários fixados anteriormente serão majorados levando-se em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, faz-se necessária a majoração dos honorários arbitrados na sentença.

4. Embargos acolhidos.

 

Decisão: Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, votar no sentido de conhecer e ACOLHER os embargos de declaração, para sanar a omissão e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, fixar os honorários em 12% (doze) por cento do valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC, devendo a exigibilidade ficar suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800340-34.2019.8.18.0044
Origem: 
APELANTE: MARIA DE FATIMA PINHEIRO LUZ, MARIA DEUSENI DA COSTA ANDRADE 
Advogado do(a) APELANTE: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A
APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ em face do acórdão (ID Num. 15424715 - Pág. 1/2) proferido pela 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça.

A parte embargante insurgiu-se contra a decisão deste colegiado alegando que houve omissão sobre a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em virtude de ter ocorrido trabalho recursal, nos termos do artigo 85, §§11 do CPC.

A parte embargada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Devidamente relatados, encaminhem-se os autos à SEJU para inclusão em pauta.

 

VOTO

 

Voto

De fato, assiste razão à parte embargante.

O acórdão de id Num. 15424715 deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal. Tendo os profissionais atuados no feito em primeira e segunda instâncias, de rigor a fixação da contraprestação pelo seu trabalho, especificamente sobre o acréscimo de atividade advinda do Recurso de Apelação interposto, nos termos do artigo 85, §11 do CPC:

 

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.

 

Assim, por expressa disposição legal é dever do Tribunal majorar os honorários advocatícios sucumbenciais quando do julgamento de recursos.

Isto posto, faço constar do acórdão: “Fixo honorários em 12% (doze) por cento do valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC, devendo a exigibilidade ficar suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC”.

 

Dispositivo

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e ACOLHER os embargos de declaração, para sanar a omissão e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, fixar os honorários em 12% (doze) por cento do valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC, devendo a exigibilidade ficar suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC.

É como voto.

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, votar no sentido de conhecer e ACOLHER os embargos de declaração, para sanar a omissão e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, fixar os honorários em 12% (doze) por cento do valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC, devendo a exigibilidade ficar suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de outubro de 2024.

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator

 

Teresina, 17/10/2024