EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I- CASO EM EXAME: 1- Agravo de Instrumento interposto em face da decisão a quo que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Aduz o agravante que é aposentado, recebendo menos de um salário mínimo, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, sem condição, pois, de arcar com as despesas processuais. Destaca que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, para fins de deferimento da gratuidade da justiça. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Analisar se o autor tem direito ao benefício da justiça gratuita. III- RAZÕES DE DECIDIR 3- Dos documentos juntados com a inicial, não existem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 4- Em verdade, o extrato do INSS juntado no processo de origem corrobora a hipossuficiência financeira alegada, indicando que a parte autora recebe benefício no valor de R$ 1.412,00. 5- Decisão reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora nos autos do processo nº. 0804554-95.2024.8.18.0140. IV- DISPOSITIVO 6- Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753721-08.2024.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 11/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753721-08.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: DOMINGOS PEREIRA FILHO

Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS

AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

I- CASO EM EXAME:

1- Agravo de Instrumento interposto em face da decisão a quo que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Aduz o agravante que é aposentado, recebendo menos de um salário mínimo, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, sem condição, pois, de arcar com as despesas processuais. Destaca que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, para fins de deferimento da gratuidade da justiça.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2- Analisar se o autor tem direito ao benefício da justiça gratuita.

III- RAZÕES DE DECIDIR

3- Dos documentos juntados com a inicial, não existem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

4- Em verdade, o extrato do INSS juntado no processo de origem corrobora a hipossuficiência financeira alegada, indicando que a parte autora recebe benefício no valor de R$ 1.412,00.

5- Decisão reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora nos autos do processo nº. 0804554-95.2024.8.18.0140.

IV- DISPOSITIVO

6- Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Por unanimidade, conhecer do presente agravo de instrumento, para, no merito, dar-lhe provimento, reformando a decisao recorrida, a fim de deferir o beneficio da justica gratuita ao autor, ora agravante, nos autos do processo n. 0804554-95.2024.8.18.0140, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de setembro de 2024.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por DOMINGOS PEREIRA FILHO, em face da decisão a quo que indeferiu o pedido de justiça gratuita, proferida nos autos do processo n º. 0804554-95.2024.8.18.0140.

Em razões recursais, aduz o agravante que é aposentado, recebendo menos de um salário mínimo, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, sem condição, pois, de arcar com as despesas processuais. Destaca que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, para fins de deferimento da gratuidade da justiça, bastando a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC). Com fulcro no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 do CPC, requer que seja deferida a gratuidade da justiça, reformando o decisum de origem.

Nos termos da decisão de ID 16366418, o pedido de efeito suspensivo ao recurso foi deferido, com vistas a conceder o benefício da justiça gratuita à parte recorrente nos autos do processo nº. 0804554-95.2024.8.18.0140.

Contrarrazões da parte agravada no ID 17245189.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

Conforme relatado, pretende a parte agravante a reforma da decisão a quo que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Para tanto, alega que não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Pois bem. Enuncio, desde logo, ser o caso de ratificar o entendimento esposado na decisão de ID 16366418.

Sobre a matéria tratada nestes autos, prescreve o CPC:

 

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

(...)

 

Emana da citada legislação que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

No presente caso, dos documentos existentes nos autos de origem, conclui-se pela ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Em verdade, o extrato do INSS juntado no processo de origem corrobora a hipossuficiência financeira alegada, indicando que a parte autora recebe benefício no valor de R$ 1.412,00, conforme documento de ID 52144663 – pag. 2 do processo de origem.

Deve-se levar em conta que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não demanda estado de miserabilidade e que não se verifica nos autos elementos para afastar a veracidade da declaração de hipossuficiência da parte autora/agravante.

Diante do cenário, com arrimo nos arts. 98 e 99 do CPC, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita para o recorrente.

Forte nessas razões, conheço do presente agravo de instrumento, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão recorrida, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita ao autor, ora agravante, nos autos do processo nº. 0804554-95.2024.8.18.0140.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS