RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO VIA VAREJO S/A ACOLHIDA. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800886-46.2023.8.18.0013 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 15/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800886-46.2023.8.18.0013

RECORRENTE: RAIMUNDA DE SOUSA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: GIULIANI RIBEIRO SANTANA ROSSO

RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A., VIA VAREJO S/A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO VIA VAREJO S/A ACOLHIDA. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800886-46.2023.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: RAIMUNDA DE SOUSA SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: GIULIANI RIBEIRO SANTANA ROSSO - PI16427-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A., VIA VAREJO S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A
Advogado do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDA DE SOUSA SANTOS em face dos BANCO BRADESCARD S.A e VIA VAREJO S/A na qual alega haver sofrido prejuízos de ordem moral devido à negativação de seus nomes em órgão de proteção ao crédito em razão de dívida quitada.

Após instrução processual, sobreveio sentença (Id. N° 17739597) que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do do art. 487, I, do CPC, para:

a) Julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à requerida VIA VAREJO S/A. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95;

b) Declarar inexistente o débito, bem como para condenar o requerido BANCO BRADESCARD S/A ao pagamento de R$ 5.000,00 em favor da parte autora, a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais, a contar da citação.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que seja o recurso conhecido e provido para reformar a r. sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais sob pena de enriquecimento sem causa, bem como pugnando pela condenação da autora por litigância de má-fé.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 15/10/2024