RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE APARELHO APPLE IPHONE 12 – 256 GB. VENDA SEM ADAPTADOR DE ENERGIA USB-C DE 20W E FONE DE OUVIDO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE RESPEITADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801431-24.2022.8.18.0152 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 16/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801431-24.2022.8.18.0152

RECORRENTE: PERICLES DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Advogado(s) do reclamante: ITALLO BRUNO FEITOSA DA SILVA, PRISCYLLA DE BARROS BARRETO

RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE APARELHO APPLE IPHONE 12 – 256 GB. VENDA SEM ADAPTADOR DE ENERGIA USB-C DE 20W E FONE DE OUVIDO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE RESPEITADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Judicial, na qual a parte autora aduziu que adquiriu um aparelho celular da empresa Apple. Daí o acionamento, postulando: indenização por danos morais. Afirma, ainda, que durante a venda não lhe foi informado que os novos aparelhos eram comercializados apenas com o cabo, sem seu adaptador para plugar na tomada. Ao abrir a embalagem se surpreendeu ao ver que o aparelho não estava acompanhado do carregador para cabo USB-C de 20W, bem como também o fone de ouvido, obrigando o autor a comprar itens novos da mesma marca. 

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nesta ação, declarando a extinção do processo, com exame de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (ID 17425608). 

A parte autora/recorrente alega em suas razões, em síntese, existência de elementos que comprovam a venda casada indireta/dissimulada – art. 39, I, CDC – entendimento do superior tribunal de justiça, do ganho ambiental – ausência de comprovação e medidas práticas, efeito contrário, necessidade de produção de novos carregadores, dever de informação, não é excludente de ilicitude da prática abusiva de venda casada indireta, dos danos morais. (ID 17425612). 

Contrarrazões pela manutenção da sentença (ID 17425620).

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, porém com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos, nos termos do art.98, §3° do CPC. 

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.