EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CANCELADO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O contrato de empréstimo consignado contra o qual o autor se insurge foi cancelado pelo Banco e excluído antes mesmo de ser efetuado qualquer desconto. 2. A ausência de desconto demonstra a ausência de prejuízo ao autor, bem como a inexistência de dano moral indenizável. 3. Apelação do banco conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos do autor. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800397-81.2022.8.18.0065 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800397-81.2022.8.18.0065

APELANTE: JOAQUIM BARROSO DE OLIVEIRA NETO, BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

APELADO: BANCO CETELEM S.A., JOAQUIM BARROSO DE OLIVEIRA NETO

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

                              EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CANCELADO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O contrato de empréstimo consignado contra o qual o autor se insurge foi cancelado pelo Banco e excluído antes mesmo de ser efetuado qualquer desconto.

2. A ausência de desconto demonstra a ausência de prejuízo ao autor, bem como a inexistência de dano moral indenizável.

3. Apelação do banco conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos do autor.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800397-81.2022.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: JOAQUIM BARROSO DE OLIVEIRA NETO, BANCO CETELEM S.A. 
Advogados do(a) APELANTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA - PI17664-A
Advogado do(a) APELANTE: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A., JOAQUIM BARROSO DE OLIVEIRA NETO
Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
Advogados do(a) APELADO: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA - PI17664-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO:

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por JOAQUIM BARROSO DE OLIVEIRA NETO e pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, sucessor do Banco Cetelem S/A, em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0800397-81.2022.8.18.0065.

Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o banco em danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e na restituição, em dobro, dos valores descontados de sua remuneração, a título de empréstimo consignado.

Inconformado com a sentença, o autor interpôs apelação na qual arguiu ter comprovado o ônus constitutivo de seu direito, requerendo o reconhecimento da irregularidade da contratação. Por fim, requer a reforma da sentença para que sejam majorados os danos morais.

O banco também apresentou apelação na qual argumenta que o contrato de mútuo foi cancelado antes mesmo de serem efetuados os descontos no salário do autor, assim, defende que não há dano a ser indenizado. Pleiteou, ao final, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos do demandante.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A apelação cível merece ser conhecida, eis que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – MÉRITO

Insurge-se o autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial. Requer o demandante a majoração dos danos morais. Entretanto, creio que a sentença deve ser reformada.

Analisando os autos, verifico que dos documentos existentes nos autos, se evidencia que o contrato de empréstimo impugnado, qual seja, o contrato nº 51-823993952/17, foi excluído em 11.04.2017, antes mesmo do primeiro desconto previsto para maio de 2017, ou seja, sem que tivesse sido feito qualquer desconto nos proventos de aposentadoria do demandante em decorrência do referido empréstimo.

Dito de outra forma, o contrato n. 51-823993952/17 foi excluído dos proventos do recorrente antes mesmo da ocorrência de qualquer desconto, o que demonstra a ausência de prejuízo à parte Apelante, bem como a inexistência de ato ilícito praticado pela instituição financeira.

Ora, se o referido contrato foi anulado pelo próprio banco, constata-se que o negócio jurídico não se concretizou, não havendo falar em necessidade de decretação de sua nulidade e/ou inexistência, tampouco em repetição de indébito, porque não produziu efeito jurídico, não ocasionando qualquer desconto indevido nos proventos de aposentadoria do requerente.

Em consequência, também não há falar em indenização por danos morais, na medida em que não restou configurado o próprio dano, pois o banco requerido diligenciou, tempestivamente, no sentido de cancelar o empréstimo consignado e não efetuar qualquer desconto que o tivesse como fundamento. Assim, a situação descrita pelo autor não ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano e da vida em sociedade, não configurando dano moral indenizável.

Segundo a doutrina e a jurisprudência pátrias, o dano moral se configuraria com a publicização de uma pendência indevida ou exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso.

Daí porque a jurisprudência dos Tribunais Estaduais pátrios tem sido pacífica em afirmar que, “demonstrada a inexistência de descontos do benefício previdenciário da parte autora, referente a empréstimo consignado, não há falar em danos morais diante da ausência de ato ilícito praticado pelo banco requerido”. É o que se vê das seguintes ementas:

“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA AFASTADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. EMPRÉSTIMO CANCELADO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005390-86.2020.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.10.2021) (TJ-PR - RI: 00053908620208160079 Dois Vizinhos 0005390-86.2020.8.16.0079 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 13/10/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/10/2021)”

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE DESCONTOS – CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrada a inexistência de descontos do benefício previdenciário da parte autora, referente a empréstimo consignado, não há falar em danos morais diante da ausência de ato ilícito praticado pelo banco requerido.(TJ-MS - AC: 08199049620198120001 MS 0819904-96.2019.8.12.0001, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran,Data de Julgamento: 22/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021)”

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTO. CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 19 de outubro de 2021 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA(TJ-CE - AC: 00501031220218060170 CE 0050103-12.2021.8.06.0170, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2021)”

Por essas razões, entendo que deve ser reformada a sentença para serem julgados improcedentes os pedidos do autor.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço da apelação do autor, para negar-lhe provimento, e conheço da apelação do banco para dar-lhe provimento e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Condeno o requerente em custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, mas aplico a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

É o voto.

 

Teresina, 01/10/2024