poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0823734-10.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Investigação de Paternidade]
APELANTE: JARRIER RANGEL ALMEIDA LIMA
APELADO: YNGRED ARAUJO COSTA REIS CARVALHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JARRIER RANGEL ALMEIDA LIMA contra decisão (ID n.º 11337976) proferida nos autos da apelação cível n.º 0823734-10.2018.8.18.0140, na qual não conheceu do apelo por intempestividade com fundamento no artigo 91, VI, do RITJ/PI e artigo 932, III, do CPC.

Nas razões recursais (ID n.º 11993675), o embargante alega que o acórdão foi contraditório, uma vez que consta do relatório da decisão guerreada que a parte apelante/embargante teria sido intimada para se manifestar sobre a tempestividade do recurso, mas, na verdade, não teria sido intimada. Requer o provimento dos embargos para revogar a decisão e determinar a intimação do apelante/embargante para o regular prosseguimento do feito.

Embora devidamente intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. 

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

Inicialmente, prevê o art. 1.022, do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 

Conforme relatado, alega o embargante, que a decisão vergastada restou contraditória, uma vez que consta do relatório da decisão guerreada que a parte apelante/embargante teria sido intimada para se manifestar sobre a tempestividade do recurso, mas, na verdade, não teria sido intimada.  Requer o provimento dos embargos para revogar a decisão e determinar a intimação do apelante/embargante para o regular prosseguimento do feito.

Contudo, da análise da decisão terminativa embargada (ID n.º 11337976), verifica-se que este relator expressamente consignou que:

 “Consta nos autos certidão cartorária informando a intempestividade do presente recurso (id nº 7956805).

Foi determinado a intimação do apelante para manifestar-se acerca da tempestividade do apelo (id nº 10575177). 

O prazo transcorreu in albis (mov. 7776044).”

Em consulta aos autos, verifico que no despacho de ID n.º 10575177 foi determinada a intimação do apelante/embargante para se manifestar sobre a tempestividade do recurso e que houve a devida intimação do recorrente (ID n.º 10771641), tendo o apelante/embargante deixado transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos.

Por conseguinte, tendo em vista que a decisão se encontra suficientemente fundamentada e isenta de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o desprovimento destes aclaratórios.

Ademais, é pacífico o entendimento no sentido de que os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria que já foi devidamente enfrentada e já decidida.

Por fim, frise-se que a oposição de embargos de declaração protelatórios, quando inexistentes o vícios do art. 1.022, do CPC, podem resultar em imposição de multa ao recorrente. Veja:

“Embargos de declaração – Inexistência dos vícios discriminados no artigo 1022, do Novo Código de Processo Civil – Busca a instituição financeira embargante, tão-somente, alterar a decisão proferida para que a mesma lhe seja favorável, o que é inadmissível via embargos declaratórios – Embargos protelatórios – Pena de litigância de má-fé - Embargos rejeitados, com multa. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001830-44.2022.8.26.0541; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024)”.

III – DISPOSITIVO 

Com esses fundamentos, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos declaratórios.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2.º grau.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator