poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0828824-57.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
APELADO: NAIRENE GOMES DE MESQUITA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 12982807) e RECURSO ADESIVO (ID 12982810), interpostos, respectivamente, por NAIRENE GOMES DE MESQUITA e BANCO VOLKSWAGEN S.A, contra sentença do Juízo da 2^a Vara Cível da Comarca de Teresina – PI (ID 12982805), prolatada nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo segundo apelante em face da primeira.

Compulsando os autos, verifiquei que, em virtude de pedido de gratuidade de justiça, a Sra. NAIRENE GOMES DE MESQUITA, não efetuou o recolhimento das custas referentes ao processamento do seu apelo (ID 12982807).

Diante disso, seguindo os comandos traçados pelo Código de Processo Civil, ofertei prazo para que a mesma apresentasse documentos que pudessem comprovar a sua hipossuficiência financeira (ID 15435634).

Contudo, decorreu o prazo sem que a apelante apresentasse qualquer manifestação, razão pela qual indeferi o pedido de assistência judiciária gratuita e determinei sua intimação para que procedesse ao recolhimento do valor referente ao preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com fulcro no art. 932, parágrafo único, do CPC.

Devidamente instada, decorreu o prazo sem que a apelante cumprisse a referida determinação.

É o que importa relatar. DECIDO.

Antes da análise meritória, faz-se relevante apreciar o juízo de admissibilidade do recurso, esclarecendo que tal matéria é de ordem pública, e que, nessa condição, deve ser apreciada de ofício pelo Magistrado, independentemente de provocação das partes.

Nesse sentido, ressalta-se que o art. 932, III, do CPC e o art. 91, VI do RITJ/PI, autorizam o relator a decidir se dará ou não seguimento ao recurso de forma monocrática, senão vejamos:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo não autêntico).

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(...)

VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste;

O preparo recursal constitui requisito inafastável para a admissão do recurso, de modo que a sua interposição, desacompanhada do devido pagamento das custas, implica, como o exposto, a deserção.

Desta feita, examinando detidamente os autos do caso em tela, constato que não se afigura cumprido, pela apelante, Sra. NAIRENE GOMES DE MESQUITA, o mencionado pressuposto recursal.

Verifica-se, pois, que não houve a devida observância da regra prevista no art. 101, §2º, do CPC, ou seja, não há qualquer comprovação de que a apelante efetuou o devido preparo.

Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela Sra. NAIRENE GOMES DE MESQUITA, visto que manifestamente deserto, ex vi do disposto no art. 91, VI, do RITJ/PI c/c os arts. 101, §2º e 932, III, ambos do CPC.

Por fim, não conhecido o recurso principal, segue a mesma sorte o recurso adesivo interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A (ID 12982810), na forma do art. 997, §2º, inciso III, do CPC.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Intimem-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator