RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL C/C AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EX-COMPANHEIRA. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE RECONHECEM A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEFERIMENTO DA LIMINAR DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0806455-08.2022.8.18.0031 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 16/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0806455-08.2022.8.18.0031

RECORRENTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

 

RECORRIDO: JOSE LUZIA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: ADELE MARTINS DA COSTA BITTENCOURT, ROMULO SILVA SANTOS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL C/C AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EX-COMPANHEIRA. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE RECONHECEM A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEFERIMENTO DA LIMINAR DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso contra sentença (ID 17123561) que decidiu, in verbis: “Assim, resolvo julgar PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA, condenando a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA a implantar o benefício de PENSÃO POR MORTE ao autor JOSÉ LUZIA PEREIRA DOS SANTOS, tendo como instituidora a falecida segurada MARIA LUZIA BRAZ DO NASCIMENTO, matriculada sob o número 0516970, bem como pagar os valores retroativos a 14/06/2021, data do falecimento. Determino, portanto, a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores retroativos até a efetiva implementação do benefício com a incidência da SELIC, nos termos do Art. 3º da EC/113/2021. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.”, reconhecendo a união estável e deferindo pedido de antecipação de tutela.

 Razões do recorrente (ID 17123564) aduzindo, em síntese, razões para improcedência da demanda: da ausência do direito do autor ao benefício postulado e do não reconhecimento de união estável, por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que haja a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.

Contrarrazões apresentadas (ID 17123568).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e passo à sua análise.

Trata-se de ação proposta por José Luzia Pereira dos Santos em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, visando a concessão do benefício pensão por morte de sua companheira com quem manteve união estável por cerca de quarenta anos, findando-se apenas com o óbito desta. Aduz ainda que seu pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de: “necessidade de ajuizamento de ação declaratória com a participação da Fundação Piauí Previdência no polo passivo, na forma do art.123B, §2º, da LC nº 13/94 e precedente da PGE/PP”.

Acerca do tema em debate cumpre inicialmente ressaltar que a Lei Complementar Estadual nº 40/2004, que dispõe sobre o plano de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, do Estado do Piauí, associada ao Decreto n°3.048/99 garante a concessão de pensão por morte, desde que demonstrado o reconhecimento da dependência, no mínimo, três provas nele elencadas.

Portanto, os beneficiários do Regime Próprio devem ser os mesmos previstos no Regime Geral (Lei nº 8.213/91).

Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/91 são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependente do segurado:

Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

De acordo com o art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No presente caso, verifica-se que o autor, ora recorrido, traz vasta documentação, da qual se destacam os seguintes: comprovante de casamento religioso ocorrido em 1979 na Paroquia de Nossa Senhora de Fatima em Parnaíba; certidão de nascimento da filha Francisca Flavia Nascimento dos Santos, ocorrido em 30/03/1980; certidão de nascimento do filho Francisco Fabio Nascimento ocorrido em 18/08/1991; certidão de nascimento da filha Janaina Nascimento dos Santos ocorrida em 22/03/1983; certidão de nascimento do filho Júlio Cesar Nascimento dos Santos ocorrido em 30/05/1986; comprovante de mesmo domicilio; certidão de óbito que consta que o Requerente foi o declarante do óbito.

Consoante se percebe, a documentação apresentada pelo recorrido demonstra que ele possuía relação de união estável pública e notória com a Sra. Maria Auxiliadora Braz do Nascimento.

Diante do que consta dos autos, bem como da legislação que trata da pensão por morte, entende-se que assiste razão ao recorrido no presente caso, fazendo ele jus à percepção do benefício, ressaltando que sendo ele companheiro do de cujus a sua dependência econômica é presumida.

 Por tais razões, nego PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.

 O recorrente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% do valor da condenação atualizado, consoante inteligência do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

 É como voto.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.