EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA – SALDO DAS COTAS PASEP. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De fato, verifico no julgado a presença de omissão diante da ausência de manifestação acerca 2. Verifico no julgado a presença de omissão diante da ausência de manifestação acerca do retorno dos autos para o devido processamento quanto a necessidade de perícia contábil em razão do cerceamento de defesa. 3. Embargo conhecido e provido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0830615-66.2019.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0830615-66.2019.8.18.0140

EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

EMBARGADO: LUIS ALBERTO BISPO, BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: ANDREIA SARAIVA DE DEUS, MARILIA LEMOS DA SILVA TIMOTEO, DOUGLAS RONNY FARIAS COUTINHO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA – SALDO DAS COTAS PASEP. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. De fato, verifico no julgado a presença de omissão diante da ausência de manifestação acerca

2. Verifico no julgado a presença de omissão diante da ausência de manifestação acerca do retorno dos autos para o devido processamento quanto a necessidade de perícia contábil em razão do cerceamento de defesa.

3. Embargo conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0830615-66.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA 
Advogados do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A
APELADO: LUIS ALBERTO BISPO
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogados do(a) APELADO: ANDREIA SARAIVA DE DEUS - PI11439-A, DOUGLAS RONNY FARIAS COUTINHO - PI13858-A, MARILIA LEMOS DA SILVA TIMOTEO - PI11461-A
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração (id 16352501) opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do acórdão (id 16116051) onde acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso.

Nas razões dos aclaratórios, a embargante argumenta a existência de omissão requerendo a expressa manifestação quanto a determinação de devolução dos autos à comarca de origem para a produção de provas (perícia contábil), dado o cerceamento de defesa.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

VOTO DO RELATOR

I – DA ADMISSIBILIDADE E DO JUÍZO DO MÉRITO DOS EMBARGOS

Cuida-se de Embargos de Declaração (id 16352501) opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do acórdão (id 16116051) onde acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso.

Conheço do recurso, posto que regular e tempestivo, ao tempo em que passo ao exame do mérito.

Consoante relatado, a embargante argumenta a existência de omissão requerendo a expressa manifestação quanto a determinação de devolução dos autos à comarca de origem para a produção de provas (perícia contábil), dado o cerceamento de defesa.

Os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 1.022, in literis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.”

No acórdão embargado, embora a fundamentação tenha sido no sentido de anular a sentença e determinar a produção de prova pericial, o dispositivo não determinou expressamente o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

Desta forma, para se evitar futuras nulidades, os embargos devem ser acolhidos para sanar tal omissão.

II – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que lhes acolho, para fazer constar no acórdão embargado a necessidade do retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda com a perícia contábil em razão do cerceamento de defesa verificado.

É como voto.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

Teresina, 23/09/2024