EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTO S PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Como se sabe, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida (exclusivamente) por pessoa natural ( § 3º do art. 99 do CPC/2015). Todavia, poderá o magistrado requerer a comprovação da necessidade se entender que há nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício ( § 2º do art. 99 do CPC/2015). 2. O magistrado procedeu à intimação prévia do Agravante para que comprovasse a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Diante de referida decisão, caberia, então, ao Recorrente carrear mais elementos probatórios que confirmassem o preenchimento dos requisitos para a concessão do beneficio, o que não ocorreu no presente caso. 3. Sendo assim, como o Agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da Justiça Gratuita, deve ser mantida a decisão judicial que negou-lhe o beneficio. 4. Recurso improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751558-55.2024.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 25/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751558-55.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

 

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

 

EMENTA

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTO S PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

 

1. Como se sabe, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida (exclusivamente) por pessoa natural ( § 3º do art. 99 do CPC/2015). Todavia, poderá o magistrado requerer a comprovação da necessidade se entender que há nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício ( § 2º do art. 99 do CPC/2015).

2. O magistrado procedeu à intimação prévia do Agravante para que comprovasse a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Diante de referida decisão, caberia, então, ao Recorrente carrear mais elementos probatórios que confirmassem o preenchimento dos requisitos para a concessão do beneficio, o que não ocorreu no presente caso.

3. Sendo assim, como o Agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da Justiça Gratuita, deve ser mantida a decisão judicial que negou-lhe o beneficio.

3. Recurso improvido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de assegurar manter a decisão atacada integralmente. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA, através de causídico constituído, contra decisão proferida pelo MM º Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça na Ação de Cobrança (Processo n.º 0822244-74.2023.8.18.0140), ajuizada contra o ESTADO DO PIAUÍ e a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (PIAUÍPREV),

O Agravante aduz, em suas razões recursais, que o juiz a quo indeferiu, de plano, o pedido de Justiça Gratuita, sem lhe oportunizar a comprovação da hipossuficiência econômica alegada na inicial.

Alega que o juízo de primeiro grau deveria ter oportunizado prazo complementar a fim de comprovar os pressupostos para a concessão do beneficio, como previsto no artigo 99, § 2.º, do Código de Processo Civil;

Argumenta que a decisão atacada impede o exercício pleno do direito de acesso à justiça.

Por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, para que o magistrado a quo proceda à sua intimação, com o fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada na inicial, nos termos do artigo 99, § 2.º, do CPC.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, em face das razões jurídicas apresentadas.

Acosta à exordial os documentos que reputa necessários.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido, uma vez ausente a probabilidade de provimento do recurso (id. 16021751).

Os Agravados apresentam contrarrazões, em que rechaçam as teses apresentadas no instrumental. Ao final, pleiteiam a manutenção da decisão atacada (id. 17234973)

O Ministério Público Superior deixou de opinar acerca do caso, em razão da ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id. 17283987).

É o relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO (Relator)

1. Dos Requisitos de Admissibilidade

 

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Como não foi suscitada questão preliminar, impõe-se o julgamento de mérito do instrumental .

2. Do Mérito

Cinge-se a controvérsia em analisar a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na inicial.

Como se sabe, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida (exclusivamente) por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do CPC¹). Todavia, o magistrado poderá requerer a comprovação da necessidade se entender que há nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício ( § 2º do art. 99 do CPC²).

No mesmo sentido, veja-se os julgados a seguir:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO. ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

1. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, e desde que, antes do indeferimento, oportunize à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, em conformidade com o art. 99 do CPC/15. Precedentes do TJPI.

2. A assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC/15.

3. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.002402-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 13/06/2019) – grifou-se.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O juiz só pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Artigo 99, §2º, NCPC.

2. O recorrente, trabalhador autônomo, declarou-se pessoa hipossuficiente (fls. 28). Verifico, outrossim, que fora negada a expedição de cartão de crédito ao requerente, quando o requisito para obtenção do mesmo é ter renda de R$ 800,00 (oitocentos reais) (fls. 38). Estes elementos, somados à inexistência de quaisquer outros que evidenciem riqueza, são suficientes para o deferimento da gratuidade da justiça.

3. Recurso conhecido e provido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.012783-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/07/2018) – grifou-se.

 

Na espécie, o Agravante alega que o magistrado indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, sem, no entanto, oportunizar-lhe o contraditório.

Entretanto, em consulta aos autos originários, percebe-se que o magistrado procedeu à intimação prévia do Agravante para que comprovasse a impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos seguintes termos (id.15304555 - Pág. 10):

 

“A insuficiência de recursos prevista no art. 98 CPC não tem presunção absoluta, autorizando o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade de justiça quando não há documentação que comprove a alegação.

No caso, verifico que a autora não juntou nenhuma prova para embasar a sua hipossuficiência, razão pela qual, concedo-lhe o prazo de 15(quinze) dias para fazê-lo, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Intime-se.”

 

 

Diante de referida decisão, caberia, então, ao Agravante carrear mais elementos probatórios que confirmassem a impossibilidade de arcar com as custas do processo, o que não ocorreu no presente caso, conforme destacado pelo magistrado a quo na decisão vergastada. Cite-se:

 

A insuficiência de recursos prevista no art. 98 do CPC não tem presunção absoluta, autorizando o magistrado a indeferir pedido de gratuidade de justiça quando não há documentação que comprove a alegação.

No caso dos autos, o referido pedido foi formulado sem a juntada de provas que o embasassem, razão pela qual este Juízo concedeu à autora o prazo de 15(quinze) dias para fazê-lo, sob pena de indeferimento.

Em atenção, foi apresentada a petição de ID nº 44410881, na qual a autora arguiu que “percebe valor mensal líquido inferior a três salários mínimos, tendo em vista que há despesas obrigatórias com remédios, água, energia e supermercado, que diminuem a renda do autor, além de se tratar de pessoa idosa, com mais de Setenta anos de idade”, além do comprovante de rendimento de ID nº 44410882.

Ocorre que o critério de que o salário líquido seja menor do que 3 salários-mínimos utilizado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí para caracterização do conceito de pessoa necessitada, Resolução CSDPE nº 26/2012, diz respeito aos rendimentos por ela auferidos e não ao que remanesce após o pagamento de suas despesas usuais.

Dessa forma, analisando o documento de ID nº44410882, vê-se que a autora recebe salário líquido de mais de 3 salários-mínimos, bem como que inexistem outras provas que demonstrem que o pagamento das custas processuais comprometerá a sua subsistência.

Isto posto, indefiro a gratuidade da justiça requerida e determino que a autora promova, no prazo de 15(quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

 

É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido.

(STJ - REsp: 2001930 SP 2022/0006405-0, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023)

 

 

Sendo assim, como o Agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da Justiça Gratuita, deve ser mantida a decisão judicial que negou-lhe o beneficio.

 

3. Dispositivo

Posto isso, CONHEÇO do recurso e NEGOU-LHE PROVIMENTO, com o fim de assegurar manter a decisão atacada integralmente.

É com voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de assegurar manter a decisão atacada integralmente. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LENIR GOMES DOS SANTOS GALVAO.

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 13 a 20 de setembro de 2024.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -

1Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(…)

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

2§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.