RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800069-54.2022.8.18.0162 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 16/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800069-54.2022.8.18.0162

RECORRENTE: YARA FERNANDA DE LIMA FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: RAVENA DA SILVA LEITE, HELOISA VALENCA CUNHA HOMMERDING, BARBARA MARIA DE MELO SANTANA

RECORRIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA

Advogado(s) do reclamado: JEFERSON FURTADO DE LIMA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, e resolveu o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (ID 16399081).

Inconformado com o decisum a autora interpôs recurso inominado requerendo, em síntese, o dever de informar, os danos materiais e morais. (ID 16399086). 

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

 É o relatório.

 

VOTO

 

 

                Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. 

Compulsando os autos e analisando o conjunto probatório, tenho que a recorrente, apesar de juntar vários documentos, não apresentou provas suficientes para que se firmasse a existência de danos materiais e morais.

Isso porque, quanto aos danos materiais, não há como identificá-lo, uma vez que não foi demonstrado pagamento a maior do que o efetivado para o recebimento do serviço, pois é certo que os danos materiais precisam ser devidamente comprovados, até porque a recorrente teve deferido o seu pedido de prorrogação do prazo do pr ocesso de primeira habilitação, portanto, não vislumbro danos materiais a serem restituídos.

Sobre os danos morais, a situação descrita pela parte autora não configura intensidade lesiva alguma na conduta do requerido/recorrido a ensejar a reparação por dano moral, tampouco há prova concreta desse dano. Prejuízo imaterial é aquele que decorre de um ato ilícito capaz de lesar os atributos da personalidade, contudo a recorrente alega que houve ofensas por WhatsApp, no entanto, não existem provas nesse sentido.

O doutrinador Sérgio Cavalieri Filho muito bem leciona acerca do dano moral quando afirma que:

 

“(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”. E, prossegue afirmando que “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.

 

No caso específico dos autos, não se pode concluir que a situação trazida aos autos tenha acarretado uma lesão de cunho extrapatrimonial, principalmente, por não ter sido comprovado ato do recorrido que tenha abalado a personalidade da recorrente.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.