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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0751489-23.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cláusulas Abusivas]
AGRAVANTE: FRANCISCA NAYANE MENDES LUNA
AGRAVADO: BLU INSTITUICAO DE PAGAMENTO E TECNOLOGIA S.A., JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA, B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

DECISÃO TERMINATIVA 

I - RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto FRANCISCA NAYANE MENDES LUNA contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença (Proc. nº 0834707-82.2022.8.18.0140), ajuizado em face da BLU INSTITUICAO DE PAGAMENTO E TECNOLOGIA S.A., JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA, B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA.

Nas razões recursais (ID n.º 15360599) a agravante requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça em grau recursal, sob o argumento de que a sua situação econômica não lhe permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família.

Na decisão (ID n.º 15360599) foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinado a intimação da parte agravante para que recolhesse as custas recursais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação.

Escoado o prazo para a comprovação do pagamento do preparo, a agravante quedou-se inerte.

É o relatório.

Vieram-me os autos conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando dos autos, verifico que não houve concessão de justiça gratuita pelo juízo de 1º grau. Ademais, não houve o pagamento do preparo para fins de admissibilidade do apelo.

Sobre o tema, cito a lição de Bernardo Pimentel Souza:

O requisito de admissibilidade do preparo consiste na exigência de que o recorrente efetue o pagamento dos encargos financeiros relativos ao processamento do recurso. Os encargos recursais englobam: a) as custas judiciais do processamento do recurso nos órgãos judiciários a quo e ad quem; e b) os portes de remessa e de retorno, para o deslocamento dos autos.

Assim, em face da inexistência do recolhimento do preparo, que corresponde a um dos requisitos processuais sem o qual o conhecimento do recurso fica obstado, impõe-se o reconhecimento da deserção. Nestes termos, disciplina o art. 1.007 do NCPC, in verbis:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção – grifou-se.

No mesmo sentido, eis os julgados a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. O artigo 1.017, § 1º, combinado com o art. 1.007, ambos do CPC/2015, dispõem que a petição de agravo de instrumento se fará acompanhar do comprovante de pagamento das respectivas custas de preparo, quando devidas, sob pena de deserção. 2. Não tendo sido comprovado o recolhimento das custas de preparo, nem a concessão do benefício de gratuidade judiciária pelo Magistrado de origem, não obstante a oportunidade concedida à agravante (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), tem-se que o recurso está deserto e, portanto, é inadmissível. 3. Agravo de instrumento não conhecido. 

(TJ-SP 20456570420188260000 SP 2045657-04.2018.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 19/04/2018, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 19/04/2018) – grifo nosso 

Desse modo, restando inadmissível o recurso em apreço, prevê o art. 932, III do CPC/2015, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator: 

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida - grifou-se.

Por conseguinte, não deve ser conhecido o presente apelo, ante a ausência de pagamento do preparo recursal. É o quanto basta.

III - DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, NÃO CONHEÇO o agravo, ante sua manifesta inadmissibilidade, em razão do não pagamento do preparo recursal.

Publique-se e intimem-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator