PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

APELAÇÃO CÍVEL (198): 0814122-48.2018.8.18.0140

 RECORRENTE: JAMES DE ANDRADE PEREIRA e outros (2)

 Advogado(s) do reclamante: LUIS FILIPE MENDES MAIA, TIAGO JOSE FEITOSA DE SA

 RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

 ÓRGÃO: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

DECISÃO MONOCRÁTICA 

I - RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo JAMES DE ANDRADE PEREIRA e outros, contra sentença (ID nº. 11908845) proferida pela 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos da ação cautelar antecedente (Proc. n.º 0814122-48.2018.8.18.0140), em face do ESTADO DO PIAUI. 

Vieram-me conclusos os autos eletrônicos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Da análise dos autos, constata-se que, anteriormente, em 27 de setembro 2018, houve a interposição do Agravo de Instrumento n.º 0708178-89.2018.8.18.0000, distribuído à relatoria do Exmo. Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, oriundo o mesmo processo de origem.

Nesse contexto, veja-se o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. n.º 02/1987), in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Por conseguinte, impõe-se a redistribuição deste recurso ao Juízo prevento, ao acervo do Exmo. Sr. Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, na sua respectiva Câmara de Direito Público. 

III -  DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, DETERMINO a redistribuição dos autos à relatoria do Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, na sua respectiva Câmara de Direito Público. 

Publique-se.

Após, dê-se baixa na distribuição.

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator