RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATO DE ADESÃO SEPARADO COM ASSINATURA DA AUTORA. COBRANÇA DEVIDA. PAGAMENTOS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. TARIFA INDEVIDA. RESTIUTIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802007-46.2022.8.18.0013 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 16/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802007-46.2022.8.18.0013

RECORRENTE:  BANCO GMAC S.A.

REPRESENTANTE: BANCO GMAC S.A.

Advogado(s) do reclamado: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

RECORRIDO: DENISE MARIA CHAVES

Advogado(s) do reclamante: LEIA JULIANA SILVA FARIAS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO.  COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATO DE ADESÃO SEPARADO COM ASSINATURA DA AUTORA. COBRANÇA DEVIDA. PAGAMENTOS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. TARIFA INDEVIDA. RESTIUTIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou procedente em parte, o pedido do requerente, para, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenar o requerido a restituir, em dobro, os valores que já foram efetivamente pagos a título de “seguro” e “pagamentos a terceiros autorizados pelo consumidor”, que totalizam o valor de R$ 14.551,48 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos), já calculados em dobro, com incidência de juros de 1% ao mês aplicados desde a citação e correção monetária desde a data do efetivo pagamento (súmula 43 do STJ), devendo o requerido proceder ao ajuste das parcelas seguintes a fim de excluir/subtrair o valor a título de seguro e pagamentos a terceiros cobrados indevidamente; Por outro lado, Julgou improcedente os demais pleitos. (ID 15652538).

Em suas razões, o recorrente/requerido aduz: regularidade da contratação do seguro – consumidor que tinha opção de contratar ou não o pacto – demonstração documental irrefutável - inexistência de venda casada, aplicação equivocada do REsp 1.639.320/SP e 1.639.320/SP, impossibilidade de dano presumido, aspecto essencial para a condenação de restituição do valor referente ao seguro regularmente contratado, “acessórios”, itens opcionais e de livre escolha da parte financiada – anuência expressa quanto ao financiamento dos bens escolhidos e adquiridos no próprio contrato, legalidade da cobrança, a impossibilidade de devolução em dobro. (ID 15652540). 

Contrarrazões apresentadas requerendo a manutenção da sentença. (ID 15652544) 

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A questão discutida nos autos, quanto a cobrança da tarifa de SERVIÇOS DE TERCEIROS, deve ser analisada à luz da decisão proferida pela Segunda Seção do STJ, em 28.11.2018, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP.

Considerando a decisão acima referida e a tarifa discutida no recurso, ora em análise, verifica-se que foi considerada abusiva a cláusula que prevê a cobrança referente a Tarifa de Serviços de Terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, o que não houve no presente caso. Portanto, a sentença deve ser mantida no tocante a abusividade da tarifa supramencionada.

No que se refere à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça julgou a Reclamação nº 7047-MG (2011/0251042-6) acerca da controvérsia sobre a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, determinando-se que a devolução seja feita de forma simples.

Sobre o Seguro, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.259/SP e REsp n. 1.639.320/SP, publicados em 17 de dezembro de 2018, definiu-se a tese de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Logo, ao financiado/consumidor deve ser opcional a contratação do seguro, bem como em manifestando interesse na contratação, de poder escolher outra seguradora que não aquela eventualmente indicada pelo credor fiduciário.

No caso concreto, verifica-se, nos termos da contratação, que o consumidor não foi compelido a contratar seguro com a instituição financeira, uma vez que a proposta do seguro foi assinada em separado, sendo, assim, válida a contratação do seguro de proteção financeira.

Ante o exposto, notadamente porque o comando judicial está amparado na jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, voto para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o seguro, bem como determinar que a restituição da cobrança da Tarifa de Terceiro ocorra na forma simples, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Assinado e datado eletronicamente.