EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Acórdão que não se manifestou acerca dos juros de mora da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Omissão verificada. 2. Em relação à indenização por danos morais, deve incidir os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). 3. Contradição não verificada. Pretensão de rediscutir o mérito da demanda, o que não se admite pela via dos Embargos Declaratórios. 4. Embargos Declaratórios conhecidos e acolhidos em parte. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801590-54.2022.8.18.0026 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0801590-54.2022.8.18.0026

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI

EMBARGADO: FRANCISCO DE SOUSA PAZ

Advogado(s) do reclamado: MARCUS LULA EULALIO MOURA, MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 

1. Acórdão que não se manifestou acerca dos juros de mora da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Omissão verificada. 

2. Em relação à indenização por danos morais, deve incidir os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). 

3. Contradição não verificada. Pretensão de rediscutir o mérito da demanda, o que não se admite pela via dos Embargos Declaratórios.

4. Embargos Declaratórios conhecidos e acolhidos em parte.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801590-54.2022.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
 
Advogado do(a) APELANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A

APELADO: FRANCISCO DE SOUSA PAZ
Advogados do(a) APELADO: MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO - PI11274-A, MARCUS LULA EULALIO MOURA - PI16738-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

         Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 16131035) opostos pelo BANCO BRADESCO S/A, em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível (ID. 15942677) que, à unanimidade, conheceu da apelação cível interposta pelo ora Embargante, e negou-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. 

 

         O acórdão embargado encontra-se ementado da seguinte forma:

 

“PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL –

1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, do contrato e da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI, inclusive.

2. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente pago pelo suposto devedor. Incidência do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido.

4. Recurso conhecido e improvido.”

 

         Em suas razões recursais (ID. 16131035), alega o Embargante haver omissão no acórdão por ter deixado de observar a matéria arguida na Apelação referente à errônea aplicação da Súmula 54 e 362, do STJ. Alega, ainda, contradição no julgado, afirmando que o valor arbitrado a título de danos morais é exorbitante, razão pela qual pugna reavaliação do quantum indenizatório. Pede o acolhimento destes embargos, para que seja sanada a omissão e contradição apontada.

 

         Devidamente intimada, a parte Embargada deixou de apresentar contrarrazões (ID. 17846417).

 

         É o breve relatório.

 

         Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento.

 

         Cumpra-se.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA 

Relator

VOTO

 

VOTO

 

I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

 

         Verifico a tempestividade do recurso e, constatando que foram satisfeitos os demais pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos Declaratórios.

 

II. DO MÉRITO

 

         Consoante relatado, trata-se de Embargos de Declaração (ID. 16131035) opostos em face do acórdão (ID. 15942677) que, à unanimidade, conheceu da apelação cível interposta pelo ora Embargante, porém negou-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. 

 

         Em suas razões recursais, pretende o Embargante a reforma do aresto atacado, tendo como fundamento a existência de omissão no acórdão por ter deixado de observar a matéria arguida em sede de Apelação referente à errônea aplicação da Súmula 54 e 362, do STJ. Alega, ainda contradição no julgado, afirmando que o valor arbitrado a título de danos morais é exorbitante, razão pela qual pugna reavaliação do quantum indenizatório. Pede o acolhimento destes embargos, para que seja sanada a omissão e contradição apontada. 

 

         Os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 1.022, in literis: 

 

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra  qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.”

 

     Analisando detalhadamente os autos, observo que assiste razão, em parte, ao Embargante. Isso porque, embora o acórdão tenha se manifestado acerca da manutenção do quantum indenizatório a título de danos morais, de fato, não apreciou a questão suscitada pela instituição bancária em sede de Apelação no que tange ao marco inicial para incidência do juros de mora dos danos morais. 

 

    In casu, verifica-se que a sentença de primeiro grau estabeleceu em relação a condenação por danos morais a incidência de juros de mora 1% ao mês calculados desde a ocorrência do evento danoso (conforme dispõe o enunciado no 54 da Súmula do STJ).

        

         A correção monetária e os juros de moram constituem matéria de ordem pública, são passíveis de serem suscitadas a qualquer tempo e grau de jurisdição - inclusive de ofício.

 

         Assim, entendo que assiste parcial razão ao embargante, uma vez que a incidência de juros de mora no caso de condenação por danos morais deve ser contabilizada na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme preconizam os artigos 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN. In verbis:

 

 Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Art. 406.  Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.

 

 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.”

 

         Esse é o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça:

 

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é relativa a "ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, do CPC). 2. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidentes sobre o valor da indenização arbitrada a título de dano moral é a data da citação. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão relativa ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por dano moral.

(STJ - EDcl no REsp: 2101225 BA 2023/0206215-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024)” (grifou-se)

 

         Logo, acolho em parte os embargos, para estabelecer juros de mora da indenização por danos morais na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN).

 

         No que tange à contradição apontada pelo embargante referente inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para o arbitramento do quantum indenizatório da indenização por danos morais, necessário afirmar que a matéria foi satisfatoriamente enfrentada no Acórdão ora embargado. Conforme se verifica no trecho a seguir colacionado:

 

“Desse modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional, pela infringência a uma regra contratual, ou por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida.

No caso dos autos, mais do que mero aborrecimento, é evidente que o autor passou por situação constrangedora, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seus proventos por má conduta do Banco na formalização do contrato. Logo, devido também a indenização por danos morais.

Quanto a fixação do quantum devido em relação aos danos morais, este Eg. Tribunal de Justiça vem entendendo em diversos precedentes, ser razoável condenar a Instituição Financeira demandada, em causas dessa natureza, no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), motivo pelo qual a sentença não merece reparos.”

 

         Em verdade, não há que se falar em contradição uma vez que resta evidente que a parte embargante possui a única pretensão de rediscutir o mérito da demanda, o que não se admite pela via dos Embargos Declaratórios.

 

         Outrossim, mostra-se dispensável a manifestação do juízo sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, bastando que a questão seja dirimida de forma fundamentada.

 

         No caso em debate, verifica-se que restaram evidenciadas as razões fáticas e jurídicas para a condenação à indenização por danos morais tanto na sentença de primeiro grau como no acórdão ora vergastado.

 

        Logo, diante dos argumentos retromencionados, cuja disciplina evidencia a inexistência das hipóteses legais capazes de justificar a oposição dos embargos, é de rigor a manutenção do aresto no que tange ao quantum indenizatório arbitrado.

 

         Não resta mais o que discutir.

 

III. DO DISPOSITIVO

 

         Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que os ACOLHO EM PARTE, para sanar a omissão apontada, no sentido de dar parcial provimento a Apelação Cível interposta pelo ora Embargante, a fim de estabelecer em relação a condenação ao pagamento de indenização por danos morais juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN).

 

         É como voto.

 

Teresina, 23/09/2024