RECURSO INOMINADO CONSUMIDOR. CONTA E CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DO BLOQUEIO DO CARTÃO. PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA E DO CARTÃO. CONTA INFORMADA COMO ENCERRADA. NOVA FATURA APÓS ENCERRAMENTO. AUSSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMPRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800208-20.2023.8.18.0146 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 16/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800208-20.2023.8.18.0146

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RECORRIDO: RENATA NUNES DA COSTA E SILVA

Advogado(s) do reclamante: RENATA NUNES DA COSTA E SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO CONSUMIDOR. CONTA E CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DO BLOQUEIO DO CARTÃO. PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA E DO CARTÃO. CONTA INFORMADA COMO ENCERRADA. NOVA FATURA APÓS ENCERRAMENTO. AUSSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMPRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de recurso inominado, em face de sentença que julgou procedente os pedidos da autora a fim de declarar a inexistência de débitos em relação ao objeto desta demanda, o requerido, BANCO BRADESCO S/A, providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, o encerramento da conta corrente com função crédito da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos) reais com limite de 30 dias, e, por fim, condenar a requerida a título de danos morais a importância de R$2.000,00 (dois mil reais) valor este sujeito a atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar da citação. (ID 15956897).

Em suas razões, o réu recorrente alega, em síntese, o exercício regular de um direito, a absoluta inexistência de dano moral, o montante indenizatório. (15956902). 

A parte recorrida apresentou contrarrazões. (ID 15956919).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifico que o cerne da discussão é se o bloqueio do cartão de crédito da consumidora, bem como a forma como se procedeu o encerramento da conta dela teve ou não ato ilícito do réu a ponto de gerar danos morais ou o que houve foi uma conduta de direito do banco demandado.

Analisando o caso concreto, percebo que não há comprovação pelo recorrente de motivo para ter ocorrido o bloqueio do limite do cartão da recorrida, pois a defesa daquele é bastante genérica, porém, entendo que, mesmo se estivesse ocorrido alguma inadimplência por parte da recorrida, sendo, assim, possível o bloqueio do cartão de crédito, em virtude de inadimplência do consumidor, é necessário que este seja avisado de tal conduta, com o fim de evitar situações vexatórias, já que o Código de Defesa do Consumidor não admite que os meios utilizados para o cumprimento da obrigação do devedor gere situações constrangedoras.

Nesse sentido:                                     

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRÉVIA COMUNICAÇÃO - NECESSIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - RESTABELECIMENTO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO E LIMITE - INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - INDEFERIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Configura falha na prestação de serviços da instituição financeira o cancelamento/bloqueio unilateral e sem comunicação prévia do cartão de crédito do consumidor, a ensejar a reparação civil, mormente quando evidenciado o prejuízo por ele experimentado decorrente de tal conduta. Estando o autor inadimplente, configura regular exercício de direito do fornecedor a interrupção dos serviços do cartão de crédito. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 50165540620218130145, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 04/07/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2023) (Grifamos). 

Destarte, como o recorrente não comprovou que houve prévio aviso do bloqueio à recorrente, como também, não demonstrou qual o real motivo do bloqueio, o que retira o direito de bloquear, concluo que o dever de indenizar é certo.

Ademais, houve pedido de encerramento de conta, que, embora tenha informado como realizado, houve novas cobranças que não foram devidamente justificadas.

Considero, ainda, que o valor indenizatório está dentro da proporcionalidade alcançando os objetivos do instituto, merecendo ser mantida a sentença.

Isto posto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Datado e assinado eletronicamente.