Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Euclides Ferreira dos Santos contra sentença que extinguiu a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Cetelem, e condenou o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: determinar se a condenação por litigância de má-fé imposta ao apelante é cabível, diante da alegação de ausência de dolo processual ou prejuízo à parte contrária. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 80 do CPC/2015 exige a comprovação de dolo processual ou prejuízo à parte adversa para a configuração de litigância de má-fé. O simples fato de o apelante ter ajuizado mais de uma ação sobre o mesmo contrato não comprova má-fé, sendo necessária prova concreta de intenção de prejudicar ou resistir injustificadamente ao andamento do processo. Não há elementos nos autos que demonstrem que o apelante tenha alterado a verdade dos fatos, agido de forma temerária ou provocado incidente infundado, requisitos essenciais para a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A imposição de multa por litigância de má-fé depende da comprovação de dolo processual ou prejuízo concreto à parte contrária, não sendo suficiente o ajuizamento de mais de uma ação sobre o mesmo objeto sem esses elementos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800437-20.2020.8.18.0102 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 14/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800437-20.2020.8.18.0102

APELANTE: EUCLIDES FERREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por Euclides Ferreira dos Santos contra sentença que extinguiu a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Cetelem, e condenou o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há uma questão em discussão: determinar se a condenação por litigância de má-fé imposta ao apelante é cabível, diante da alegação de ausência de dolo processual ou prejuízo à parte contrária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 80 do CPC/2015 exige a comprovação de dolo processual ou prejuízo à parte adversa para a configuração de litigância de má-fé.
2. O simples fato de o apelante ter ajuizado mais de uma ação sobre o mesmo contrato não comprova má-fé, sendo necessária prova concreta de intenção de prejudicar ou resistir injustificadamente ao andamento do processo.
3. Não há elementos nos autos que demonstrem que o apelante tenha alterado a verdade dos fatos, agido de forma temerária ou provocado incidente infundado, requisitos essenciais para a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento: 1. A imposição de multa por litigância de má-fé depende da comprovação de dolo processual ou prejuízo concreto à parte contrária, não sendo suficiente o ajuizamento de mais de uma ação sobre o mesmo objeto sem esses elementos.

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Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800437-20.2020.8.18.0102
Origem: 
APELANTE: EUCLIDES FERREIRA DOS SANTOS 
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

Trata-se de apelação interposta EUCLIDES FERREIRA DOS SANTOS, contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO CETELEM., ora apelado. 

A referida sentença julgou extinta a demanda e condenou a ora apelante a pagar multa por litigância de má fé no importe de 2%, em favor do ora apelado.

Em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que: não há que se falar em aplicação de sanções, pois explicitou ao juiz de piso o motivo por ter distribuído mais de uma ação, não havendo dolo processual, por isso, descabida a penalidade por litigância de má-fé.

Em suas contrarrazões, o banco apelado refutou a argumentação aduzida pela apelante, e requereu o desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse.

É o relato do necessário. INCLUA-SE O FEITO EM PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO.

 

VOTO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II - MÉRITO:

 

Conforme relatado, a recorrente pretende a reforma da sentença no tocante à condenação por litigância de má-fé e à indenização de um salário-mínimo.

Constata-se que o magistrado sentenciante condenou a Apelante ao pagamento de multa de 5% (um por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé, em favor do apelado.

Não obstante, a aplicação da multa pecuniária imposta não merece prosperar.

O art. 80 do CPC/15 prescreve:

 

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

 

Como é cediço, além das condutas elencadas, faz-se necessário também que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte.

 No caso em exame, não é possível inferir que a recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu.

Tem-se que o fato de a autora ter manejado mais de uma ação envolvendo o mesmo contrato que pretende declarar nulo não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada.

Logo, por não estar presente algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC/15, tampouco o dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização.

 

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO da presente apelação e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de afastar a condenação da autora/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo os demais termos do julgamento de primeira instância.

É como voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

Teresina, 13/10/2024