poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0800629-25.2020.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Arrendamento Rural]
APELANTE: JOSÉ NATAN DA SILVA, LOURIVAL VIEIRA DE SOUSA
APELADO: JOSE MARIA DE ARAUJO COSTA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIAL DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível, interposta por LOURIVAL VIEIRA DE SOUSA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí – PI, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIAL DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS, ajuizada por JOSÉ MARIA DE ARAÚJO.

Na sentença, o Juiz de 1º grau homologou a transação celebrada entre as partes e concedeu medida postulada para a reintegração liminar do Apelado na área em litígio, sob pena de multa diária.

Nas razões recursais, o Apelante sustentou que comprou e pagou imóvel litigado, residindo nele há mais de 14 (quatorze anos), tendo a posse mansa e pacífica com diversas benfeitorias realizada, bem como não tem outra residência para morar.

Nas contrarrazões recursais, o Apelado pugnou, em síntese, pelo não conhecimento do recurso ou por seu desprovimento.

Em decisão de id. nº 14816596, o recurso foi recebido e conhecido, no seu duplo efeito.

Instado, o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial.

É o relatório.

DECIDO

Analisando a peça recursal da Apelante, percebe-se que não enfrenta/ataca os fundamentos da sentença, inexistindo qualquer consideração acerca das específicas razões que levaram o Juiz de origem a homologar o acordo celebrado.

Em sua peça recursal, a parte Recorrente distancia-se por completo dos fundamentos da sentença a quo, não os impugnando especificamente, ao ponto de que a parte Apelante não lançar um comentário sobre a questão que levou o Magistrado a resolver a demanda.

Isso porque, o processo foi extinto com resolução do mérito em razão da homologação de acordo extrajudicial celebrado entre o Apelante e o Apelado (Termo de Acordo no id. n.º 14606528), nos termos do art. 487, III, “a” do CPC, enquanto a parte Apelante apenas arguiu que realizou a compra e o pagamento do imóvel em questão e que não tem outra residência, mas em nenhuma situação impugnou a realização do acordo e da sentença que o homologou.

Assim, assevera-se que todo recurso deve ser interposto junto com as razões do seu inconformismo, e estas devem atacar especificamente as matérias de fato e de direito da sentença recorrida, sob pena de não conhecimento, conforme preceitua o artigo 932, inciso III do CPC, vejamos:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...);

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Com efeito, tendo que as razões recursais que não atacaram de forma específica a sentença combatida, haja vista que a parte Apelante apenas arguiu pelo domínio do imóvel, enquanto a sentença foi proferida em razão da homologação de acordo celebrado.

Ora, o art. 1.010, do Código de Processo Civil, estabelece os pressupostos do recurso de Apelação, a saber: os nomes e a qualificação das partes; os fundamentos de fato e de direito; o pedido de nova decisão; devolvendo, à luz do artigo 1.013 do mesmo diploma legal, o conhecimento da matéria impugnada. Não atendidos estes requisitos, não merece conhecimento o recurso.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, considerando a manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal, a teor do art. 932, III do CPC, bem como revogo decisão de admissibilidade no id. nº 14204485.

Quanto aos honorários recursais, estes devem ser majorados para o percentual 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, por se mostrar adequado em função da complexidade da causa e atender o que disciplina o art. 85, §§ 2º e 11º do CPC, bem como da Tese firmada no tema n º 1059 do STJ, ressalvando a suspensão da exigibilidade pelas benesses da Justiça gratuita.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO desta decisão, se for o caso, e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.