poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801250-55.2021.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA JOSE GONCALVES DA COSTA, BANCO PAN S.A.
APELADO: BANCO PAN S.A., MARIA JOSE GONCALVES DA COSTA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. AGRAVO INTERNO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO. O pedido de desistência do Agravo Interno, formulado pelo Agravante, é homologado, considerando o equívoco alegado pelo patrono na interposição do recurso.

I – Relatório

Trata-se de Agravo Interno interposto por Geralda Rosa de Oliveira, já qualificada nos autos, em desfavor do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., com o objetivo de reformar a decisão de ID 14519915 que negou provimento.

Determinada a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões, em ID 17796776.

Na manifestação de ID 18095773, o Agravante requereu a desistência do presente Agravo Interno por equívoco cometido pelo patrono.

Suficientemente relatado, passo a decidir.

II – Fundamentação

Ressalto que o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, sem a anuência da parte demandada ou de possíveis litisconsortes, a teor do previsto no art. 998, do CPC, in litteris:

“Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela, objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Convém colacionar entendimento jurisprudencial pacífico corroborando com a possibilidade de desistência de recurso, a qualquer momento, pela parte recorrente, inclusive produzindo efeitos imediatos. Vejamos:

“APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0003181-58.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 13.12.2018) (TJ-PR - APL: 00031815820178160077 PR 0003181-58.2017.8.16.0077 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 13/12/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2018)”

Diante do exposto, homologo o pedido de desistência do recurso acima referenciado, e, consequentemente, determino à Coordenadoria Judiciária Cível deste Tribunal certifique o trânsito em julgado do Acórdão de ID 15276324, procedendo-se, após, a devida baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Teresina, 30 de agosto de 2024

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -