RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "OZURDEX (DEXAMETASONA 0,7MG)" PRESCRITO À AUTORA, PORTADORA DE "MACULOPATIA INFLAMATÓRIA NO OLHO DIREITO " – ADMISSIBILIDADE – DEVER DO ESTADO – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS PARA A CONDIÇÃO CLÍNICA DA AUTORA/APELADA. TEMA Nº 793 DO C. STF. TEMA 106/STJ. IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PACIENTE. REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803466-10.2023.8.18.0123 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 21/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803466-10.2023.8.18.0123

RECORRENTE: ROSILENE PEREIRA DA SILVA

 

RECORRIDO: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "OZURDEX (DEXAMETASONA 0,7MG)" PRESCRITO À AUTORA, PORTADORA DE "MACULOPATIA INFLAMATÓRIA NO OLHO DIREITO " – ADMISSIBILIDADE – DEVER DO ESTADO – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS PARA A CONDIÇÃO CLÍNICA DA AUTORA/APELADA. TEMA Nº 793 DO C. STF. TEMA 106/STJ. IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PACIENTE. REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803466-10.2023.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: ROSILENE PEREIRA DA SILVA 

RECORRIDO: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Concessão de Medida Liminar Inaudita Altera Pars em Antecipação de Tutela para Fornecimento de tipo específico de alimentação, na qual a autora objetiva receber 1(uma) ampola do medicamento OZURDEX administrado intravítreo em olho direito, de modo que o não uso da medicação pode encadear no risco teórico de perda progressiva e definitiva da visão e não há outras opções no SUS que estejam disponíveis para tratamento eficaz da patologia da autora.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, in verbis:

Diante do exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré a fornecer a medicação OZURDEX conforme prescrição médica (ID 47806028), ou o equivalente em dinheiro, R$ 8.000,00, consoante orçamento apresentado (ID 47806031). Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para que o réu forneça o tratamento deferido, sob pena de multa diária no valor de R$  500,00 (quinhentos reais) até o máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por conseguinte, declaro o processo extinto com resolução de mérito.

Em suas razões: não comprovação de requisitos específicos para o fornecimento de medicamentos não incorporados na lista do SUS – parâmetros fixados pelo STJ em sede de repetitivo, da repercussão geral 793: da necessidade de direcionamento do cumprimento da decisão judicial ao ente competente. responsabilidade da união – do financiamento federal, tema de repercussão geral 1234: reforço às competências já definidas no tema 793 do STF; por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Intimada para apresentar contrarrazões, a recorrida pugnou pela manutenção de sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

 

 

Teresina, 10/10/2024