RECURSO INOMINADO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL COMPROVADA. GARANTIA DE JUÍZO. TERMO FINAL DO CÔMPUTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO PAGAMENTO.. FORÇOSA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE CIDADÃ. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. REFLEXÃO SOBRE O TEMA, COM ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTE COLEGIADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TESE VINCULANTE REVISADA PELO C. STJ - NOVA REDAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 677: "NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL" - APLICABILIDADE - EFEITO VINCULANTE IMEDIATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800976-97.2020.8.18.0162 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 19/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800976-97.2020.8.18.0162

RECORRENTE: TIM S.A

Advogado(s) do reclamante: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

RECORRIDO: LAILA CIBELE DOS SANTOS BATISTA

Advogado(s) do reclamado: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL COMPROVADA. GARANTIA DE JUÍZO. TERMO FINAL DO CÔMPUTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO PAGAMENTO.. FORÇOSA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE CIDADÃ. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. REFLEXÃO SOBRE O TEMA, COM ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTE COLEGIADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TESE VINCULANTE REVISADA PELO C. STJ - NOVA REDAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 677: "NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL" - APLICABILIDADE - EFEITO VINCULANTE IMEDIATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800976-97.2020.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: TIM S.A 
Advogado do(a) RECORRENTE: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A

RECORRIDO: LAILA CIBELE DOS SANTOS BATISTA
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA - PI16862-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado interposto por TIM S.A , visando a reforma da sentença que julgou improcedente os embargos à execução, in verbis: 

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos para, no mérito rejeitá-los.

Intime-se a parte autora para indicar os dados bancários de titularidade do autor ou do curador nomeado judicialmente, a fim de que seja oficiada a instituição financeira Banco do Brasil para depósito em conta corrente, na forma do Ofício Circular nº 85/2020 – PJPI/CGJ/GABJACORJUD, dos valores depositados ao id nº 34555307, a título de obrigação de pagar.

No que tange ao descumprimento da obrigação de fazer, intime-se o executado para efetuar, no prazo de 15 dias (art. 523, do CPC), o pagamento da dívida, voluntariamente, correspondente à R$ 3.000,00 (três mil reais), com a devida atualização desde a data do descumprimento (maio/2022).

Caso não ocorra o pagamento voluntário dentro do prazo legal, deve ser aplicada a multa de 10% prevista no §1º, do art. 523, do NCPC sobre o valor atualizado da dívida.

 

Razões do Recorrente : do cumprimento da obrigação de fazer, garantia do juízo põe fim à mora, excesso do valor da execução, necessidade de redução das astreintes,

Contrarrazões da parte recorrida, pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.