poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0757287-62.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
ASSUNTO(S): [Pena Privativa de Liberdade, Progressão de Regime]
AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: MARCOS VITOR CARVALHO DO NASCIMENTO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL EM HC IMPETRADO PELA DEFESA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Após consulta ao Sistema PJe, constata-se que esta Relatoria proferiu decisão, nos autos do Habeas Corpus nº 0757400-16.2024.8.18.0000, concedendo a liminar pleiteada, “para afastar a necessidade do exame criminológico e, consequentemente, progredir o paciente Marcos Vitor Carvalho do Nascimento para o regime semiaberto”, fato que acarreta a perda do objeto do presente recurso, tendo em vista que fora acolhido o pleito ministerial.

2. Recurso não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí (id. 17858365) contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Teresina (id. 17858365 – pág. 7/9), que determinou a realização de exame criminológico previamente à análise do benefício de progressão de regime.

O Ministério Público Estadual pugna, em sede de razões (id. 17858365 – pág. 11/18), pela reforma da decisão, a fim de que seja concedida a progressão de regime fechado ao semiaberto.

A defesa, em sede de contrarrazões (id. 17858365 – pág. 19/30), pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.

O magistrado a quo, ao exercer juízo de retratação (id. 17858365 – pág. 2/4), recebeu o recurso e manteve a decisão, determinando a remessa dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer (id. 18519039) opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, “para que seja concedida, em favor do apenado (…), a progressão de regime fechado ao semiaberto”.

Sendo o que interessa relatar, passo a decidir.

Após consulta ao Sistema PJe, constata-se que esta Relatoria proferiu decisão, nos autos do Habeas Corpus nº 0757400-16.2024.8.18.0000 (id. 18129796), concedendo a liminar pleiteada, “para afastar a necessidade do exame criminológico e, consequentemente, progredir o paciente Marcos Vitor Carvalho do Nascimento para o regime semiaberto”, fato que acarreta a perda do objeto do presente recurso, tendo em vista que fora acolhido o pleito ministerial.

Registre-se, por oportuno, que a liminar foi confirmada pela Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal (id. 19476303), “concedendo-se a ordem impetrada”.

Posto isso, DEIXO DE CONHECER do presente recurso, em face da superveniente perda do objeto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC¹, c/c o art. 3º do CPP².

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, dê-se baixa do feito na Distribuição Judicial, arquivando-o e devolvendo os autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

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1 Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

2 Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.