JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INSTALAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801270-95.2023.8.18.0146 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 21/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801270-95.2023.8.18.0146

RECORRENTE: TAINA AZEVEDO REIS

Advogado(s) do reclamante: MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA, CAIO OLIVEIRA SANTOS

RECORRIDO: EQUATORIAL, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO, NEY AUGUSTO NUNES LEITAO, ELSON FELIPE LIMA LOPES, TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INSTALAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801270-95.2023.8.18.0146
RECORRENTES: TAINA AZEVEDO REIS, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogados do(a) RECORRENTE: CAIO OLIVEIRA SANTOS - PI12520-A, MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA - PI12326-A; ELSON FELIPE LIMA LOPES - PI7873-A, NEY AUGUSTO NUNES LEITAO - PI5554-A, RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO - PI20418-A, TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO - PI11953-A
RECORRIDOS: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, TAINA AZEVEDO REIS
Advogados do(a) RECORRIDO: ELSON FELIPE LIMA LOPES - PI7873-A, NEY AUGUSTO NUNES LEITAO - PI5554-A, RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO - PI20418-A, TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO - PI11953-A; CAIO OLIVEIRA SANTOS - PI12520-A, MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA - PI12326-A
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a parte autora, requer a ligação/conexão da energia fotovoltaica na unidade geradora (residência da parte autora), para que ocorra a produção de energia fotovoltaica e a devida compensação nas contas de energia, a condenação do requerido ao ressarcimento imediato e em dobro das contas de energia já quantias pagas, no valor de, acrescidas ainda de juros e correção monetária; e a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, in verbis:

“(...) Pelo exposto e tudo o mais que consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos da autora a fim de:

1) declarar a nulidade das faturas objeto desta demanda (meses de julho, agosto, setembro, outubro e até o dia 22 do mês de novembro de 2023), devendo a requerida fazer devida compensação dos referidos meses;

2) para pagar a autora a quantia de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito a atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar da citação.

Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. (...) ”

Recurso inominado interposto pela requerida, alegando, em suma, incompetência do juizado especial cível ante a necessidade de produção de prova pericial, ilegitimidade ativa ad causam, ausência de responsabilidade da equatorial, não cabimento do dano moral, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para acolher as preliminares e extinguir o processo sem resolução do mérito, ou reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Recurso inominado interposto pela parte autora, requerendo, em suma, a majoração do dano moral, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para majorar o dano moral para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Contrarrazões das recorridas, refutando as alegações das partes recorrentes e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno as partes recorrentes, em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado. Porém, com relação à parte autora, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina, 10/10/2024