poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0801956-54.2022.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
APELANTE: MARIA DAS MERCES DE LIRA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 16732659) interposta por Maria das Merces de Lira contra sentença proferida nos autos de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS ajuizada em face de Banco Bradesco S.A.

Na sentença vergastada (ID 16732657), o juízo a quo extinguiu o cumprimento de sentença, condicionando a expedição do alvará à apresentação pela Requerente de contrato de honorários advocatícios devidamente assinado e com sua firma reconhecida.

Irresignada com tal sentença, a parte autora interpôs o presente recurso, alegando que tal determinação estava a privando de receber os valores devidos.

Embora tenha apelado, a Sra. Maria das Merces logo depois juntou aos autos o contrato de honorários advocatícios, que, pelo que se observa, cumpre as exigências formuladas pelo magistrado de piso, isto é, é por ela assinado e está com a firma reconhecida (ID 16732660 fls. 5-8).

Tendo isso em vista e o estabelecido no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC), determinou-se fosse intimada a Recorrente para se manifestar acerca da existência de seu interesse recursal.

Transcorreu o prazo sem que ela tenha se manifestado.

Pois bem.

Para além do cabimento, a fim de que um recurso seja conhecido, é necessário que haja, por parte do Recorrente, interesse recursal:

Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada – e necessidade – que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo. (DIDIER JR, 2022, fls. 156)¹

Por sua vez, verifica-se que a Apelante não tem interesse recursal, uma vez que, logo após apelar, cumpriu os comandos que impugnou.

Por outro lado, dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC) que “Incumbe ao relator: […] III — não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". De igual modo, prevê o art. 91, VI, do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal (RITJ/PI), segundo o qual compete ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

 Ante o exposto, ante a ausência de interesse recursal da parte recorrente, não conheço do recurso interposto por Maria das Merces de Lira.

 Transcorrido o prazo recursal in albis, proceda-se à baixa dos autos e exclusão do sistema.

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator