EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROPOSTA CANCELADA. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO SENTENCIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DEVIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. NECESSIDADE RESSALVA EXPRESSA NA SENTENÇA. ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É notório, pois, o equívoco, devendo ser retificado o teor do dispositivo sentencial, a fim de que sanado erro material com a improcedência dos pedidos iniciais, julgando extinto o processo com resolução do mérito. 2. Constata-se que a parte autora utilizou do processo com a finalidade de atingir objetivo ilegal, pois ajuizou ação alterando a verdade dos fatos, ao alegar descontos em seu benefício previdenciário, enquanto a proposta fora excluída, razão pela qual deve ser mantida a multa por litigância de má-fé. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805165-84.2021.8.18.0065 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805165-84.2021.8.18.0065

APELANTE: FRANCINETE DE OLIVEIRA BASILIO SOUSA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROPOSTA CANCELADA. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO SENTENCIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DEVIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. NECESSIDADE RESSALVA EXPRESSA NA SENTENÇA. ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

1. É notório, pois, o equívoco, devendo ser retificado o teor do dispositivo sentencial, a fim de que sanado erro material com a improcedência dos pedidos iniciais, julgando extinto o processo com resolução do mérito.

2. Constata-se que a parte autora utilizou do processo com a finalidade de atingir objetivo ilegal, pois ajuizou ação alterando a verdade dos fatos, ao alegar descontos em seu benefício previdenciário, enquanto a proposta fora excluída, razão pela qual deve ser mantida a multa por litigância de má-fé.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCINETE DE OLIVEIRA BASILIO SOUSA contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA (Processo nº 0805165-84.2021.8.18.0065/ 2ª Vara da Comarca de Pedro II - PI), ajuizada contra BANCO CETELEM S.A., ora apelado.

 

Ingressou a parte autora com a ação (ID 16514373), alegando, em síntese, que estava sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo consignado, o qual alega nunca ter contratado.

 

Pleiteia a declaração de nulidade do negócio jurídico, a devolução em dobro, bem como indenização por danos morais.

 

Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 16514384), sustentando que a proposta fora cancelada, não ocorrendo nenhum desconto e sem a disponibilização de nenhum valor.

 

Sobreveio sentença (ID 16514391), declarando extinto o processo, sem resolução do mérito. Condenou a parte autora ao pagamento de multa de cinco por cento (5%) sobre o valor da causa, ante a litigância de má-fé, bem como em custas e honorários advocatícios no valor de dez por cento (10%) sobre o valor da causa.

 

Inconformada, a parte autora interpôs recurso (ID 16514392), requerendo a reforma da sentença apenas para afastar a condenação de multa por litigância de má-fé, bem como requerendo a suspensão de exigibilidade de custas e honorários.

 

O banco apelado apresentou suas contrarrazões (ID 16514397), defendendo manutenção da sentença.

 

 

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando):

 

Conheço do recurso, eis que nele existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

 

Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade do negócio jurídico, a devolução em dobro, bem como indenização por danos morais.

 

De início, observa-se que houve erro material na sentença, uma vez que embora sua fundamentação seja no sentido de que houve o cancelamento do contrato antes mesmo da disponibilização dos valores e do início dos descontos, sendo inexistente dano a ser indenizado e sem responsabilização civil da instituição financeira requerida, consta em sua parte dispositiva a extinção do feito sem resolução de mérito por litispendência.

 

A existência de erro material no dispositivo da sentença não se sujeita aos efeitos da preclusão consumativa, razão pela qual pode ser arguido a qualquer momento e, inclusive, ser reconhecido de ofício pelo Julgador, a fim de privilegiar o conteúdo da fundamentação e evitar o enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes no processo, nos termos do art. 494, I, do CPC.

 

É notório, pois, o equívoco, devendo ser retificado o teor do dispositivo sentencial, a fim de que sanado erro material com a improcedência dos pedidos iniciais, julgando extinto o processo com resolução do mérito.

 

As razões recursais estão relacionadas apenas à condenação por litigância de má-fé, de forma que a parte apelante alega que não restaram comprovados os requisitos autorizadores para tal condenação.

 

Na sentença, o r. Magistrado a quo justificou a condenação da parte autora por litigância de má-fé por ter falseado a verdade dos fatos.

 

De acordo com o art. 80, II, do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e, consequentemente descumpre os deveres processuais disciplinados no art. 77, I e II, do mesmo diploma legal:

 

“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

 

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

 

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

 

(...)”

 

Ora, é no mínimo temerária a alegação da parte autora na inicial, na medida em que contrária à prova apresentada, inexistiram descontos em seu benefício previdenciário a ensejar danos.

 

Notório, portanto, que a parte autora age com o propósito deliberado de deduzir pretensão contra fato incontroverso, além de buscar alterar a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem em seu favor, tudo em detrimento das circunstâncias fáticas e probatórias que constam nos autos.

 

Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

 

 

“MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé.

 

(TJ-DF 20140110819272 DF 0019321-61.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2018 . Pág.: 346/351)”

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 80, inciso II, e art. 81, CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. 2. Recurso não provido.

(TJ-MG - AC: 10000211243464001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021)”

 

Constata-se que a parte autora utilizou do processo com a finalidade de atingir objetivo ilegal, pois ajuizou ação alterando a verdade dos fatos, ao alegar descontos em seu benefício previdenciário, enquanto a proposta fora excluída.

 

Assim, não há que se falar em reforma da sentença no que toca em afastar a aplicação da multa processual.

 

No que toca à suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios, esta merece prosperar.

 

No caso, considerando que a parte apelante é beneficiária da gratuidade de justiça, deve constar na sentença a suspensão da exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para, de ofício, sanar o erro material verificado no dispositivo sentencial, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais com a extinção do processo com resolução do mérito, e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, para determinar que seja suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do § 3º do Art. 98 do CPC.

 

Procedo à majoração dos honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, declarando suspensa a exigibilidade.

 

É o voto.

 

 

 

Teresina, 11/10/2024