AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Consoante exposto, o presente recurso objetiva, o recebimento do presente recurso, na forma regimental, sendo levado a julgamento pela Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível, para reformar a decisão monocrática debatida, com a consequente provimento ao presente agravo interno, a fim de revogar o benefício da justiça gratuita concedida em face do apelante. 2. Além de militar em favor da pessoa natural presunção relativa (iuris tantum) de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), a apelante comprovou, o preenchimento dos pressupostos legais, demonstrando fazer jus à gratuidade da Justiça, visto que juntou contracheque com valor líquido de R$ 1.162,94 bem como declaração de imposto o qual atestam pelo deferimento da justiça gratuita. 3. Logo, não obstante a pretensão de modificação da decisão monocrática, ausentes elementos aptos a modificar o entendimento anteriormente consignado. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0800176-79.2018.8.18.0052 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0800176-79.2018.8.18.0052

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL

Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

AGRAVADO: JOSE BONIFACIO BEZERRA, BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: IRINEU DERLI LANGARO, RICARDO GIOVANNI CARLIN

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

1. Consoante exposto, o presente recurso objetiva, o recebimento do presente recurso, na forma regimental, sendo levado a julgamento pela Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível, para reformar a decisão monocrática debatida, com a consequente  provimento ao presente agravo interno, a fim de revogar o benefício da justiça gratuita concedida em face do apelante. 

2. Além de militar em favor da pessoa natural presunção relativa (iuris tantum) de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), a apelante comprovou, o preenchimento dos pressupostos legais, demonstrando fazer jus à gratuidade da Justiça, visto que juntou contracheque com valor líquido de R$ 1.162,94 bem como declaração de imposto o qual atestam pelo deferimento da justiça gratuita. 

3.  Logo, não obstante a pretensão de modificação da decisão monocrática, ausentes elementos aptos a modificar o entendimento anteriormente consignado.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800176-79.2018.8.18.0052
Origem: 
APELANTE: JOSE BONIFACIO BEZERRA 
Advogados do(a) APELANTE: IRINEU DERLI LANGARO - TO1252-A, RICARDO GIOVANNI CARLIN - TO2407-A

APELADO: BANCO DO BRASIL
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO:

Trata-se de AGRAVO DE INTERNO que BANCO DO BRASIL S.A move em face da decisão monocrática proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL de nº0800176-79.2018.8.18.0052, que deferiu os benefícios da justiça gratuita em face do apelante e conheceu do recurso de apelação.

Em suas razões, o Agravante alega em síntese que a parte agravante não preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja revogado o benefício de justiça gratuita concedido bem como mantida a r. decisão por negativa de seguimento da apelação, face a deserção recursal.

Intimado, o agravado apresentou manifestação.

Não houve juízo de retratação.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a votar.

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, estando o agravo interno tempestivo e devidamente instruído com os documentos indispensáveis à sua interposição, passo à análise do mérito. 

Consoante exposto, o presente recurso objetiva, o recebimento do presente recurso, na forma regimental, sendo levado a julgamento pela Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível, para reformar a decisão monocrática debatida, com a consequente  provimento ao presente agravo interno, a fim de revogar o benefício da justiça gratuita concedida em face do apelante.

Em que pesem as alegações do agravante, entendo que a decisão deve ser mantida. 

Acerca da matéria, é cediço que a mera declaração de insuficiência de recursos apresentada pela pessoa natural, com o desiderato de obter os benefícios da Justiça Gratuita, goza de presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC, ipsis litteris:

 

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(…). 

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

 

Assim, além de militar em favor da pessoa natural presunção relativa (iuris tantum) de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), a apelante comprovou, o preenchimento dos pressupostos legais, demonstrando fazer jus à gratuidade da Justiça, visto que juntou contracheque com valor líquido de R$ 1.162,94 bem como declaração de imposto o qual atestam pelo deferimento da justiça gratuita.

Logo, à falência de elementos capazes de infirmar a prefalada presunção, não pode o juízo deixar de se pronunciar sobre tal pedido, mormente quando ao apelante demonstra a condição de hipossuficiência.

A propósito, este é o entendimento consolidado por este Tribunal de Justiça, consoante precedentes a segui colacionados, in verbis: Apelação Cível nº 2017.0001.008294-6, da relatoria do Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres, julgada em 24/07/2018; Agravo de Instrumento nº 2017.0001.004308-4, da relatoria do Desembargador Hilo de Almeida Sousa, Julgada em 27/06/2018.

Portanto, constata-se que inicialmente a decisão que não conheceu do recurso deixou de apreciar os documentos juntados pelo apelante, razão pela qual forçoso se faz o deferimento da Justiça Gratuita.

Consequente ao deferimento da justiça gratuita, a admissibilidade recursal é medida que se impõe, uma vez que tempestivo e preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010.

         Logo, não obstante a pretensão de modificação da decisão monocrática, ausentes elementos aptos a modificar o entendimento anteriormente consignado.

3. Conclusão:

         Face ao exposto, mantidos os fundamentos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

 

Teresina, 23/09/2024