EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E SUA DEFESA. EXTINÇÃO. ART. 485, III, CPC.SENTENÇA MANTIDA. I. A extinção do processo por abandono da causa requer a intimação pessoal do autor e de seu advogado para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. II. Tratando-se de Usucapião especial, é presumível o desinteresse do autor em dar continuidade ao processo, sendo dispensável pedido expresso nesse sentido, razão pela qual inaplicável a súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. III. Recurso a que se nega provimento. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001335-41.2013.8.18.0028 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 17/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001335-41.2013.8.18.0028

APELANTE: HAMILTON RAIMUNDO PAZ
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: IMÓVEL SITUADO NA RUA RUFINA SANTOS

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E SUA DEFESA. EXTINÇÃO. ART. 485, III, CPC.SENTENÇA MANTIDA. I. A extinção do processo por abandono da causa requer a intimação pessoal do autor e de seu advogado para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. II. Tratando-se de Usucapião especial, é presumível o desinteresse do autor em dar continuidade ao processo, sendo dispensável pedido expresso nesse sentido, razão pela qual inaplicável a súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. III. Recurso a que se nega provimento.  

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença recursada.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Tratam os autos de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por HAMILTON RAIMUNDO PAZ, regularmente representado contra a sentença proferida pelo Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano /PI, nos autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO por ele ajuizada.

Nos termos da sentença, Id 12102726, o feito foi extinto, sem resolução de mérito em razão do abandono da causa, na forma do art. 485, III, CPC.

O autor aparelhou o recurso, Id 12102729, alegando que a defesa técnica não foi intimada para se manifestar antes da decretação de abandono de causa, importando, portanto, em error in procedendo, ao não determinar a oitiva da Defensoria Pública para manifestar-se, bem como da própria parte (art. 485, §1º do CPC).

Requer seja o apelo conhecido e provido para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem.

O Ministério Público nesta instância deixou de apresentar parecer de mérito, Id 16846604.

É o relatório.

VOTO

 

 

Recurso tempestivo, preenchendo-se todos os pressupostos de admissibilidade recursal.

Ao interpor o recurso a apelante alega que o magistrado a quo, ao decidir a demanda, incorreu em erro in procedendo, por não ter promovido a sua intimação pessoal para a prática de qualquer ato processual.

Pretende, portanto, a nulidade da sentença, diante da ausência de intimação pessoal da impetrante acerca do seu interesse processual, para promover os atos e diligências necessárias ao curso regular do processo e evitar a extinção do feito por abandono de causa.

Deveras, a sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, porque considerou caracterizada a falta de interesse do autor em prosseguir com o feito, ante a sua negligência ao manter-se inerte, diante da determinação para promover os atos e diligências necessárias ao curso regular do processo.

O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias.

Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias. Cumpridas tais formalidades, emerge incensurável a sentença que extingue o feito por abandono da causa por mais de 30 dias.

Nos termos do que consta dos autos e como consta do próprio relatório da sentença, restou apontado que:

 

Determinada a intimação da parte autora para indicar os atuais proprietários e/ou ocupantes dos imóveis confinantes (evento nº 24137845).

Defensoria Pública requereu a intimação pessoal da parte autora (evento nº 27829245).

Expedido o mandado de intimação, o Oficial de Justiça certificou que não procedeu a intimação, pois o mesmo não foi encontrado, sendo informado que o autor está residindo em Brasília-DF (evento nº 32058824).

 

Dada essas circunstâncias, revelam-se satisfeitas as exigências legais para a extinção do feito nos moldes do que dispor o art. 485, III, CPC, visto que foram promovidas as intimações pessoal do autor, assim como da sua defesa técnica.

Para o caso em si, é de se dispensar requerimento para a extinção do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, pela qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu."

Em situações como a dos autos, a jurisprudência em nossos tribunais assim se manifesta: 

 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA EM CONTRARRAZÕES. 1. A extinção do processo por abandono exige a inércia do autor por prazo superior a 30 dias e deve ser precedida da intimação pessoal da parte e de seu patrono, por carta com aviso de recebimento (AR) e mediante publicação no órgão oficial, para suprir a falta no prazo de 5 dias. Logo, o cumprimento de todas as formalidades obsta a cassação da sentença. 2. A Súmula nº 240 do STJ, em regra aplicável aos processos em fase de cumprimento de sentença, é afastada nas hipóteses em que a parte executada não apresenta impugnação. 3. A manifestação de concordância com a extinção do processo por abandono em sede de contrarrazões recursais supre a falta de requerimento expresso. Precedente deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT. (0702571-41.2018.8.07.0020. Órgão julgador: 8ª Turma Cível. Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO. Data do julgamento: 27/06/2019. Publicado no DJE: 02/07/2019).

 

Atendidos os requisitos legalmente exigidos, a extinção do processo por abandono, nos termos da sentença, não importa em error in procedendo na forma reverberada pelo recorrente

Do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença recursada.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator