RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EIVA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010587-10.2019.8.18.0044 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 19/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010587-10.2019.8.18.0044

RECORRENTE: NEUMA NORMA ANDRADE ARRAIS

Advogado(s) do reclamante: VICTOR VINICIUS MARTINEZ DE ALMEIDA, ADRIANO PAULO DA SILVA

RECORRIDO: FRANCISCA DA SILVA MONTEIRO, FERNANDO RONALDO NUNES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: JOAQUIM LIRA LEAL, JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO, LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EIVA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010587-10.2019.8.18.0044
Origem: 
RECORRENTE: NEUMA NORMA ANDRADE ARRAIS 
Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANO PAULO DA SILVA - PI13896-A, VICTOR VINICIUS MARTINEZ DE ALMEIDA - PI10396-A

RECORRIDO: FRANCISCA DA SILVA MONTEIRO, FERNANDO RONALDO NUNES DA SILVA
Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO - PI1784-A, JOAQUIM LIRA LEAL - PI15473-A
Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL - PI12132-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual a autora informa ser credora da requerida da importância de R$ 13.850,00 (treze mil oitocentos e cinquenta reais) conforme demonstrado através de notas promissórias.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, in verbis:

Ante o exposto, com fundamento no arts. 355, I, e 487, I, do Novo Código de Processo, julgo procedente o pedido da parte autora NEUMA NORMA ANDRADE ARRAIS, com resolução de mérito, para condenar FRANCISCA DA SILVA MONTEIRO a pagar à requerente o valor de R$ 13.850,00 (treze mil oitocentos e cinquenta reais), com correção monetária e juros legais contados a partir do vencimento de cada parcela.

Sem custas e nem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitado em julgado, nada requerido, arquivem-se.

Razões da parte recorrente: da nulidade de citação.

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Consigno que, sendo a citação um dos pressupostos de validade do processo, justamente porque o réu fica impossibilitado de exercer um direito constitucionalmente assegurado — o direito de defesa, a eventual inobservância dos requisitos legais na sua concretização implica nulidade do processo.

Dispõe o art. 242 do CPC: “A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.”

Como é cediço, pela literalidade expressa do art. 246 do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

Assim, constato que as intimações foram enviadas para o endereço eletrônico cadastrado do procurador da ré, tendo este deixado o prazo transcorrer sem registrar o ciente.

Desta forma, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.