RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.CARTÃO CONSIGNADO. COMPRAS. CONTRATO APRESENTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801657-52.2020.8.18.0167 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 19/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801657-52.2020.8.18.0167

RECORRENTE: DHEFFERSON DEIVIDE ARAUJO BATISTA

Advogado(s) do reclamante: BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA, ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS

RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.CARTÃO CONSIGNADO. COMPRAS. CONTRATO APRESENTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801657-52.2020.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: DHEFFERSON DEIVIDE ARAUJO BATISTA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS - PI18341-A, BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA - PI4726-A

RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a parte autora argumenta que, celebrou um contrato de empréstimo junto ao banco demandado, cujo pagamento ocorreria mediante o desconto das parcelas no seu benefício.

Afirma, entretanto, que foi vítima de uma conduta abusiva da instituição financeira, tendo em vista que o negócio jurídico celebrado consistiu, na verdade, em um contrato de cartão de crédito consignado, sem que lhe fosse devidamente esclarecidas as características da operação, e que tem sofrido descontos intermináveis no seu benefício.  

Requer, assim, a condenação do banco réu a realizar o pagamento, a título de repetição indébito, do dobro do valor, deduzido do montante que foi pago, a condenação por danos morais; no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e a declaração de nulidade do presente contrato.

 

Sobreveio sentença que julgou improcedente a demanda, vejamos:

“ Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Intimem-se.”

 

O autor, ora recorrente, inconformado com a sentença, interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, da violação do CDC; da violação do dever de informação na fase pré-contratual; da nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM); da taxa de juros muito superior àquela divulgada pelo banco central; da caracterização do Dano Moral Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras; da devolução em dobro, e por fim , requereu a total reforma da sentença com o fim de julgar procedentes todos os pedidos da inicial.

A recorrida  apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Dessa forma, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão. 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

 

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. 

           

 

 

Teresina, 10/10/2024