RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.CORTE. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO DOS DÉBITOS ATUAIS. NÃO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO SUPERIOR A 90 DIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802802-76.2023.8.18.0026 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 21/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802802-76.2023.8.18.0026

RECORRENTE: CERAMICA SAO PEDRO LTDA

Advogado(s) do reclamante: JOSE GIL BARBOSA JUNIOR

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.CORTE. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO DOS DÉBITOS ATUAIS. NÃO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO SUPERIOR A 90 DIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802802-76.2023.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: CERAMICA SAO PEDRO LTDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE GIL BARBOSA JUNIOR - PI3853-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a autora visa a renegociação do débito das faturas de consumo de energia elétrica da Unidade Consumidora de sua titularidade, determinar que a cobrança do parcelamento do débito seja realizada em fatura desvinculada da fatura de consumo mensal; e, a religação da energia elétrica da residência da autora, com a abstenção de novos cortes enquanto não houver a referida desvinculação.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para:  

Ante o exposto, julga-se procedente o pedido para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, determinar que a requerida mantenha o fornecimento da energia elétrica, já restabelecida após a concessão de medida de antecipação de tutela, ressalvada a hipótese de corte por eventual inadimplemento de débito atual, na forma do precedente qualificado de referência.

Sem custas e sem arbitramento de honorários advocatícios, em face do rito adotado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Inconformado, recorre a concessionária alegando ilegitimidade ativa da autora, legalidade dos atos praticados pela Concessionária, ausência dos requisitos de responsabilidade civil, ausência do dever de indenizar,

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quanto a dívida pretérita, o STJ já se posicionou que não é lícito à concessionária interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, isto é, vencida e não paga há mais de 90 (noventa) dias, sobretudo em virtude da existência de outros meios legítimos de cobrança destes débitos. Assim, inexistindo dívidas atuais, não pode a concessionária manter a suspensão do fornecimento 

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que não merece reparos a sentença proferida na origem, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

 

Teresina, 10/10/2024