poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0755011-58.2024.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Subsídios]
IMPETRANTE: RUDDSON COSTA SOUZA
IMPETRADO: EXCELENTISSIMO SENHOR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE JERUMENHA - PI, MUNICIPIO DE JERUMENHA

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO NÃO ACEITA. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO AUTÔNOMA DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO É RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO.

Vistos etc.,

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar interposto por RUDDSON COSTA SOUZA, visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como autoridade coatora o M.M. Juiz da Vara Única da Comarca de Jerumenha-PI e Município Jerumenha.

A priori, os autos foram distribuídos por sorteio para relatoria do Desembargador Aderson Antonio Brito Nogueira, que entendeu que esta relatoria era preventa e determinou a redistribuição dos autos, conforme consta na Decisão Terminativa de ID 17210298.

O excelentíssimo desembargador, com base no artigo 930 do CPC e no artigo 135-A, parágrafo único do Regimento Interno deste E. Tribunal, entendeu que, por esta relatoria ter atuado no Agravo de Instrumento nº 2013.0001.003838-1, interposto pelo impetrante, ela se torna preventa e ainda que o citado agravo advém do Mandado de Segurança nº 0000274-89.2012.8.18.0058, o qual originou o Cumprimento de Sentença de nº 0800186-37.2020.8.18.0058.

Ocorre que, data máxima vênia, a decisão retro está equivocada, pelos motivos a seguir explanados.

O Agravo de Instrumento nº 2013.0001.003838-1 foi interposto nos autos do Mandado de Segurança nº 0000274-89.2012.8.18.0058, que originou o Cumprimento de Sentença de nº 0800186-37.2020.8.18.0058, no qual foi exarado uma decisão judicial contra a qual foi impetrado o presente writ por supostamente ter violado o direito do impetrante.

Pois bem.

Primeiramente, faz-se necessário enfatizar que a ação de Mandado de Segurança é ação autônoma, que examina exclusivamente o ato de autoridade, cuja legalidade pode ser aferida de forma totalmente independente.

Assim, a tutela jurisdicional que se pode obter mediante mandado de segurança é a mandamental, ou seja, o que se postula é a concessão de ordem contra autoridade coatora a fim de que se abstenha ou cesse de lesar a esfera jurídica do impetrante.

No caso ora em análise, esta relatoria atuou no Agravo de instrumento protocolado contra decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0000274-89.2012.8.18.0058, que pleiteava a nomeação imediata do impetrante no cargo de enfermeiro- PSF, o qual já transitou em julgado e deu origem à ação de Cumprimento de sentença nº 0800186-37.2020.8.18.0058, onde foi dado um despacho pelo juízo de piso e por entender que teve seus direitos violados, foi interposto o presente Mandado de Segurança.

Resta claro, que os argumentos contidos na decisão retro não merecem prosperar pois, atuei como relator em um Agravo de Instrumento, que foi o primeiro recurso protocolado em outro Mandado de Segurança, diverso do caso nos autos.

Dispõe o art. 930, parágrafo único, e o artigo 135-A, parágrafo único do Regimento Interno deste E. Tribunal, que o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, porém, tal regra não se amolda ao caso em análise, pois, o mandado de segurança tem natureza de ação autônoma e não de recurso e além do mais, trata-se de Mandados de Segurança distintos e com objetos/atos completamente diferentes, não sendo caso de conexão.

Assim, nos autos ora em análise, por possuir natureza de ação autônoma e não de recurso, inexiste prevenção a ser reconhecida do presente Mandado de Segurança.

Por fim, embora esta relatoria entenda que não há que se falar em conexão, por medida de cautela, destaca-se também que já transitou em julgado o Mandado de Segurança no qual foi protocolado o Agravo de Instrumento nº nº 2013.0001.003838-1, dessa forma, inexistiria o risco de decisões conflitantes, motivo maior ensejador da reunião de processos conexos, e assim, poderia aplicar ainda a Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento de que "a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado".

Não obstante o disposto no art. 66, parágrafo único, do CPC (“O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo”), deixo de suscitar o conflito de competência por medida de economia e celeridade processuais.

Diante do exposto, tendo em vista que a distribuição por sorteio dos autos nº 0755011-58.2024.8.18.0000 recaiu inicialmente sobre o desembargador Aderson Antonio Brito Nogueira determino o CANCELAMENTO da REDISTRIBUIÇÃO deste Mandado de Segurança à minha Relatoria, assim como o necessário retorno dos autos para o relator DESEMBARGADOR ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, em razão da inexistência de prevenção.

À distribuição para os fins devidos.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator