EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que o recebimento da denúncia ocorreu em 06.11.17 e a publicação da sentença no dia 07.06.22, e o acórdão apenas confirmou a sentença reduzindo tão somente a pena, não configurando novo marco interruptivo, bem assim a nova pena aplicada em concreto, qual seja , 1 (um)ano de reclusão, a qual prescreve em 4 anos, donde se extrai, como conclusão inafastável, a perda do direito de punir por parte do Estado pelo decurso do lapso temporal estabelecido em lei. 2. Recurso conhecido e provido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. CERTIFICO que a 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, Votar pelo conhecimento e provimento do recurso para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, para que seja declarada extinta a punibilidade do apelante ANTONIO AGENILTON ALVES MARTINS, com fundamento no 107, IV, 109, V e 110, § 1º, todos do Código. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0001148-38.2017.8.18.0078 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) N^o 0001148-38.2017.8.18.0078

EMBARGANTE: ANTONIO AGENILTON ALVES MARTINS, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Considerando que o recebimento da denúncia ocorreu em 06.11.17 e a publicação da sentença no dia 07.06.22, e o acórdão apenas confirmou a sentença reduzindo tão somente a pena, não configurando novo marco interruptivo, bem assim a nova pena aplicada em concreto, qual seja , 1 (um)ano de reclusão, a qual prescreve em 4 anos, donde se extrai, como conclusão inafastável, a perda do direito de punir por parte do Estado pelo decurso do lapso temporal estabelecido em lei.

2. Recurso conhecido e provido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa.

 

CERTIFICO que a 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, Votar pelo conhecimento e provimento do recurso para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, para que seja declarada extinta a punibilidade do apelante ANTONIO AGENILTON ALVES MARTINS, com fundamento no 107, IV, 109, V e 110, § 1º, todos do Código.

 

RELATÓRIO

 

Tratam-se de Embargos de Declaração oposto por ANTÔNIO AGENILTON ALVES MARTINS, por meio da Defensoria Pública, requerendo seja declarada a prescrição, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, com a consequente extinção da punibilidade, tendo em vista o redimensionamento da pena operado por força do acórdão proferido quando do julgamento do recurso de apelação.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V e 110, § 1º, todos do Código Penal, com a consequente extinção da punibilidade do Apelante.

É o relatório.Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para inclusão em pauta, conforme preceitua o art. 355, caput, do RITJ/PI.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Em verdade, não estamos a tratar em omissão propriamente dita, trata-se sim da alegação superveniente da prescrição da pretensão punitiva dada a redução da pena quando do julgamento do recurso de apelação , que, nesta feita , fixou a pena em 1 (um) ano de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Com efeito, considerando que o recebimento da denúncia ocorreu em 06.11.17 e a publicação da sentença no dia 07.06.22, e o acórdão apenas confirmou a sentença reduzindo tão somente a pena, não configurando novo marco interruptivo, bem assim a nova pena aplicada em concreto, qual seja , 1 (um)ano de reclusão, a qual prescreve em 4 anos, donde se extrai, como conclusão inafastável, a perda do direito de punir por parte do Estado pelo decurso do lapso temporal estabelecido em lei.

Nesse sentido, veja-se o que dispõe o Código Penal:

Art. 109 -A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art.110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

V -em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

Sobre a prescrição, ensina Damásio E. de Jesus, em sua obra Prescrição Penal, 17 ed. - São Paulo: Saraiva, 2008, p. 17:

"Prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não-exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. Ela se diferencia da decadência e da perempção, que também constituem causas extintivas da punibilidade. A prescrição atinge em primeiro lugar o direito de punir do Estado e, em consequência, extingue o direito de ação; a perempção e a decadência, ao contrário, alcançam primeiro o direito de ação e, por efeito, o Estado perde a pretensão punitiva."

Destarte, tendo em vista que o ius puniendi do Estado é finito e sua inércia serve como limite à atuação jurisdicional, é de se concluir que não mais existe o direito de punir o agente infrator diante do decurso do tempo.

Isto posto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, Voto pelo conhecimento e provimento do recurso para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, para que seja declarada extinta a punibilidade do apelante ANTONIO AGENILTON ALVES MARTINS, com fundamento no 107, IV, 109, V e 110, § 1º, todos do Código .

É como voto.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.

 

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR.

 

 

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de outubro de 2024.

 

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator