poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0756711-69.2024.8.18.0000
CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47)
ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar , Documento Novo , Reexame de Fatos e Provas ]
AUTOR: JANETTE DA SILVA SANTOS, ANTONIO LUIZ DE MORAES NEVES NETO
REU: JOSE TORRES PIRES FILHO

DECISÃO TERMINATIVA

Trrata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Janete da Silva Santos contra José Torres Pires Filho visando rescindir a sentença proferida na Ação de Reintegração de Posse nº 0802456-47.2022.8.18.0031.

Contudo, resta constatada a existência de prevenção no feito, configurada em razão da anterior distribuição do Agravo de Instrumento nº 0756624-84.2022.8.18.0000, sob a relatoria do Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO, envolvendo as mesmas partes e o mesmo processo de origem, consoante se pode verificar no acompanhamento eletrônico dos processos de 2ºGrau, sistema Pje.

Em conformidade com o art. 145, do Regimento Interno deste Tribunal, “a distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”.

Nesse ponto, registra-se que não se aplica, na espécie, o teor do art. 971 do CPC, e do art. 151 do RITJTJ, eis que esta ação rescisória tem por objeto a rescisão de sentença, não de acórdão.

Com base no exposto, determino que Coordenadoria Judiciária Cível deste Tribunal proceda a redistribuição do feito ao Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO, em conformidade com o art. 145, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.