juizados especiais cíveis. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. cobrança indevida. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS não CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800224-48.2024.8.18.0013 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800224-48.2024.8.18.0013

RECORRENTE: ANTONIO CARLOS SILVA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: WALBER RICARDO NERY DE SOUSA

RECORRIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

juizados especiais cíveis. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. cobrança indevida. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS não CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800224-48.2024.8.18.0013

RECORRENTE: ANTONIO CARLOS SILVA DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: WALBER RICARDO NERY DE SOUSA - PI11784-A

RECORRIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata – se de AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora alega que firmou contrato de financiamento junto com o requerido a fim de financiar o seu veículo automotor; que, no ato da assinatura do referido pacto contratual, a instituição contratada cobrou o valor de R$ 2.036,42 (dois mil e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos) referente ao seguro prestamista; que o referido seguro, automaticamente incluído no contrato de financiamento em discussão, é abusivo no instante em que não permite que o consumidor se recuse a aderir a essa cláusula; por todo o exposto, requer a repetição do indébito no dobro do valor cobrado indevidamente e danos morais.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes da inicial, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inconformado com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: resumo dos fatos; do direito; da irregularidade na contratação do seguro prestamista; da flagrante prática de venda casada e da não liberdade de escolha do seguro; da configuração do dano moral e da proporcionalidade do quantum indenizatório; da repetição de indébito; por fim, requer a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo com o acolhimento dos pedidos narrados na exordial.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando detidamente os autos, verifico que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora/recorrente se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º, § único) e a parte requerida/recorrida no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14).

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

Compulsando os autos, verifico que a parte autora juntou contrato de financiamento em que nele consta uma previsão do seguro prestamista.

No mesmo documento, observo que o autor não marcou a opção pela contratação do seguro, diferentemente do que fez com os demais encargos, fato que demonstra não ter tido o desejo de contratá-lo.

Ademais, constato que a apólice juntada pelo requerido não traz nenhuma previsão específica a respeito do contrato de financiamento firmado entre as partes.

Vê-se, portanto, que não foi apresentado em juízo algum contrato específico sobre o seguro devidamente assinado ou alguma autorização do consumidor para demonstrar a contratação do serviço, razão pela qual deve o recorrido restituir todos os danos provocados ao recorrente em virtude da cobrança indevida. Se não há prova adequada da efetiva adesão do consumidor ao seguro, resta configurada a prática abusiva do fornecedor que procede à cobrança dos respectivos valores.

Ademais, com relação ao ressarcimento da quantia indevidamente cobrada, a devolução do indébito deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, pois evidenciada a ausência de engano justificável na cobrança, visto que não comprovada a contratação do serviço.

No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entretanto, tem-se que é indevido.

Não obstante a situação vivenciada pelas partes, não se verificou nenhum fato excepcional a ensejar reparação, a exemplo de inscrição indevida do nome do autor nos órgãos restritivos de crédito.

Como é cediço, para que seja concedida indenização a título de danos morais, mister estejam presentes alguns requisitos tais como ação ou omissão dolosa, nexo de causalidade entre os fatos e a conduta da parte infratora, culpa e dano.

No caso específico, não se verificou a presença de dano capaz de impor indenização reparatória. Trata-se de situação incômoda, capaz de gerar desconforto e aborrecimento, mas nada que não ultrapasse os contratempos da vida moderna, limitando-se ao campo do descumprimento contratual, cuja reparação cingir-se-á ao ressarcimento da quantia cobrada.

Diante do exposto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, para condenar o réu a restituir, de forma dobrada, o valor a título de Seguro Prestamista, com a incidência de juros de 1% ao mês aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde o efetivo desembolso, mantendo a sentença a quo em seus demais termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.